ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-6-2004.

Aos nove dias do mês de junho de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Ordinárias e da Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 1222, 1223 e 1224/04 (Processos nos 3192, 3193 e 3194/04, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186, 1187, 1188, 1189, 1190, 1213, 1214, 1215 e 1216/04 (Processos nos 2994, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3000, 3001, 3002, 3081, 3082, 3083, 3084, 3085, 3086, 3087, 3088, 3089, 3090, 3091, 3092, 3093, 3094, 3095, 3096, 3097, 3100, 3102, 3103, 3105, 3107, 3108, 3109, 3110, 3111, 3112, 3113, 3114, 3115, 3116, 3117, 3118, 3119, 3120, 3121, 3122, 3123, 3124, 3125, 3126, 3127, 3128, 3129, 3130, 3131, 3170, 3171, 3172 e 3173/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1191, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1211 e 1212/04 (Processos nos 3132, 3137, 3138, 3139, 3140, 3141, 3142, 3143, 3145, 3146, 3147, 3164 e 3165/04, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 113/04 (Processo nº 3159/04); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Providências nos 1218, 1219 e 1220/04 (Processos nos 3181, 3182 e 3183/04, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 1205, 1206, 1207, 1208, 1209 e 1210/04 (Processos nos 3150, 3151, 3153, 3154, 3155 e 3156/04, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Providências nos 1144 e 1217/04 (Processos nos 3070 e 3174/04, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nos 107, 108 e 110/04 (Processos nos 3069, 3071 e 3073/04, respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04 (Processo nº 3047/04). Também, foram apregoados o Ofício nº 254/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 019/04 (Processo nº 3163/04), e Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 373/03 (Processo nº 5038/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 239, 240, 241, 242 e 243/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, e 952/04, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Robson César Correia de Mendonça, Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre, que discorreu acerca dos assuntos debatidos na 1ª Semana de Reflexão da População de Rua e convidou a todos para o Seminário Municipal da População em Situação de Rua, a ser realizado no dia três de julho do corrente, nesta Casa. Também, refletiu sobre a situação sócio-econômica do Brasil e analisou a questão da população de rua de Porto Alegre, repudiando a atitude das autoridades e da população em relação a esse grupo social. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Elói Guimarães, Professor Garcia, Ervino Besson e Renato Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando sejam convidados a comparecer na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa o Senhor Robson César Correia de Mendonça e representantes de moradores de rua de Porto Alegre, a fim de que sejam esclarecidas as denúncias apresentadas durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 103/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 117 e 123/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Elias Vidal; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 016/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 119/04, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Renato Guimarães, e 120/04, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 009/04, os Projetos de Resolução nos 079 e 081/04. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 206/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Gerson Almeida se encontra representando externamente este Legislativo no seminário “Diálogos do Município com o Desenvolvimento – DMD”, na Casa de Cultura Mário Quintana, a partir das quatorze horas de hoje. Também, foi apregoado o Ofício nº 017/04, firmado pelo Vereador Raul Carrion, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no Seminário Nacional de Reforma Urbana, a partir das nove horas de hoje, em São Paulo – SP. A seguir, o Vereador Professor Garcia solicitou verificação de quórum, tendo sido constatada a existência do mesmo, em chamada nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia congratulou a Televisão Guaíba Ltda. pela transmissão do Campeonato Gaúcho de Futebol e parabenizou a Direção do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense pela escolha do Senhor Hélio Volkmer Dourado para a Vice-Presidência de Futebol desse clube. Nesse sentido, afirmou sua esperança de que o Grêmio alcançará grandes êxitos, ressaltando sua amizade pessoal com o Senhor Hélio Volkmer Dourado. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias oito e nove de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo relatou visitas a postos de saúde hoje efetuadas por Sua Excelência e pelos Vereadores Dr. Goulart e Cláudio Sebenelo, com o objetivo de coletar dados quanto ao atendimento médico a que tem acesso os porto-alegrenses. Finalizando, defendeu uma maior participação desta Casa na busca de alternativas que qualifiquem os serviços de saúde pública e colaborem para solucionar problemas observados nessa área. O Vereador Cláudio Sebenelo registrou a posição favorável de seu Partido à aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01, que inclui a “Festa da Raça” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Ainda, criticando a atuação do Governo Federal em termos de saúde pública, questionou a atual gestão à frente do Grupo Hospitalar Conceição, citando alterações estruturais e possibilidade de demissão de funcionários aposentados que se encontram atuando nesse hospital. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor José Alberto Reus Fortunati, Secretário Estadual da Educação, concedendo a palavra a Sua Excelência, que expôs os motivos de sua visita a esta Casa, solicitando apoio para que seja garantida a aprovação, com a máxima urgência, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador João Bosco Vaz que, em nome da Casa, saudou o Senhor José Alberto Reus Fortunati, declarando que os Vereadores integrantes de Bancadas de Partidos de oposição ao Governo Municipal estão trabalhando no sentido de conscientizar os Parlamentares deste Legislativo, para que seja garantida votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 na Sessão Ordinária do dia quatorze de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães parabenizou o Senhor José Alberto Reus Fortunati pelo trabalho realizado na direção da Secretaria Estadual da Educação. Também, analisou a importância de que se institua o Conselho Municipal de Desenvolvimento, afirmando que o sistema público de educação da Cidade sofrerá prejuízos caso este Legislativo não aprove com urgência o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, relativo à criação desse Conselho. O Vereador João Antonio Dib discorreu acerca da votação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição que altera o número de Vereadores no País. Ainda, teceu comparativo entre posicionamentos assumidos por Deputados e Senadores durante essa votação e no momento de apreciação de Emenda modificando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de produtos combustíveis. O Vereador Wilton Araújo declarou o apoio do Partido Popular Socialista ao Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01. Além disso, comentou matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Faltam 14 mil placas nas ruas da Capital”, lembrando Projeto conjunto do Governo Municipal e da iniciativa privada, desenvolvido por Sua Excelência quando Secretário Municipal de Obras e Viação, que resultou na colocação de onze mil placas denominativas de ruas em Porto Alegre. O Vereador Guilherme Barbosa saudou a comunidade da Vila Maria da Conceição, presente neste Legislativo para acompanhar a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01. Ainda, referiu-se à visita a esta Casa efetuada pelo Secretário Estadual da Educação, asseverando que o Partido dos Trabalhadores não se exime da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03, mas questiona a composição para o Conselho Municipal de Desenvolvimento. Após, a senhora Presidenta registrou a presença de representantes da Associação dos Moradores da Vila Maria da Conceição, da Associação dos Moradores da Vila Paineira, da Associação dos Redutores de Danos, da Pequena Casa da Criança, da Banda Carnavalesca “Um Dia Sai”, da Academia de Samba Puro e da Comissão de Cultura do Partenon. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença de alunos e dos Professores Luis Martinho e Glaura Meurer, da Escola de Ensino Médio Salvador do Sinodal, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Renato Guimarães, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da necessidade de votação individual dos Vetos a serem apreciados na presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 289/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 294/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 298/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 316/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Helena Bonumá, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 289/01 (Processo nº 4402/01). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sofia Cavedon, Maria Celeste, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Renato Guimarães e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/98, com Veto Total, o qual, declarando-se encerrado seu período de discussão, deixou de ser votado face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Renato Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Robson César Correia de Mendonça, representando a Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Seminário Estadual - 1ª Semana de Reflexão da População de Rua, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ROBSON CÉSAR CORREIA DE MENDONÇA: Boa-tarde Vereadores e Vereadoras aqui presentes, Presidenta desta Casa e demais senhores e senhoras presentes nesta Casa, eu vim aqui para falar sobre o Seminário Estadual que aconteceu na Assembléia Legislativa, Seminário esse organizado pela população em situação de rua, o qual as autoridades estaduais, municipais e demais órgãos da sociedade não acreditavam que fosse capaz de acontecer, porque jamais pensaram que a população de rua fosse capaz de se organizar e realizar um seminário dentro da ordem e da democracia.

Dando continuidade a esse Seminário do dia 07, foi feita uma Semana contra a Exclusão e a Discriminação à População de Rua, por causa da violência que ela vem sofrendo pelos órgãos públicos constituídos, como Polícia Militar e Polícia Civil, inclusive pelo Poder Municipal e Estadual, quando mandam limpar logradouros públicos, chamando a população de rua de lixo.

Então, nós fizemos uma Semana para refletir sobre isso. Foram várias as pessoas que falaram sobre o assunto dessa Semana. Depois teve uma Semana de exposição de fotos tiradas pela população de rua da Cidade, que foi feita pelo jornal Boca de Rua, que muitos conhecem, porque são compradores desse jornal. As fotos expostas no hall de entrada da Assembléia foram fotos de população de rua. Muitos diziam: “Bah, tem um camarada injetando, ali, na veia dele; tem um outro fumando uma maconha, ali; tem um queimando uma pedra", mas não é isso que nós vemos nas nossas ruas? Então a realidade tem de ser mostrada como ela é – nua e crua. E, eu, como Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua, não "tapo o sol com a peneira". Me sinto envergonhado de ser brasileiro quando vejo na televisão ser mostrado o que foi mostrado ontem: quando temos um Estatuto do Idoso, quando temos um Estatuto do Deficiente Físico, e o Jornal Nacional traz uma cena de um deficiente físico, idoso, numa fila há mais de oito horas para ser atendido. Isso, como brasileiro, me envergonha! Isso me envergonha, porque sabemos que a maioria das coisas que não acontecem em nosso País é por causa da burocracia.

Senhores e senhoras aqui presentes, no dia 03 de julho nós estaremos realizando o Seminário Municipal, aqui nesta Casa; o primeiro Seminário Municipal da População em Situação de Rua. Ora, deveria ter acontecido o seminário municipal e depois o estadual, mas nem tudo que segue o seu rumo, o seu curso normal, funciona! Ladrão tem mais vantagem no Brasil do que pessoa honesta! Esta é a realidade! Então porque eu fiz Municipal, porque a população de rua fez o Estadual para depois fazer o Municipal? Para mostrar que às vezes a inversão de papéis funciona melhor do que seguir o seu curso normal. E quando a população de rua é pisoteada, coiceada, quando a Brigada vai lá dar cacetada, dar chute, atirar água, dizendo que em logradouros públicos o ser humano não pode ficar – isso me revolta. Quando a Polícia Civil vai, e botam no ônibus milhares de moradores de rua e leva na delegacia dizendo que está fazendo cadastramento para mandar para abrigos e albergues, isso é uma mentira que ficou estampada no jornal Zero Hora, isso me revolta, porque não é isso o que eles estão fazendo; eles estão discriminando aquela população que não tem casa. Eles estão dizendo: você não é digno de estar na nossa Cidade. Quem é esse morador de rua? Esse morador de rua é o seu filho amanhã, é o seu neto amanhã pelo rumo que segue o nosso País. Quem vai garantir que o seu filho, o seu neto, o seu sobrinho não seja um morador de rua?

É lastimável que venham as multinacionais e tenham privilégio no nosso País. É lastimável que o CD pirata tenha mais vendagem do que os produtos que são realmente legalizados em nosso País, porque as tributações e a burocracia impedem o avanço deste País. Nós, os 4.800 moradores de rua, ajudamos a eleger Vereadores, Deputados e o Presidente da República e somos proibidos de ficar em uma rua, numa praça; isso é lastimável!

Eu me revolto - e aqui não está falando ninguém por Partido, eu não sou de Partido A, nem B, nem C; eu sou, sim, um anarquista, porque o País me leva a ser um anarquista, a me revoltar - contra essa discriminação, contra essa hipocrisia, contra essa falta de bom-senso de perder uma tonelada de alimentos não-perecíveis, que era para dar para um morador de rua. A Associação perdeu uma tonelada de alimentos, porque a lei diz que para ter esse local, para ter o alimento para o pessoal, tem que ter uma lei não-sei-quê, tem que ter uma inscrição não-sei-quê, tem que depender de não-sei-quê, tem que falar com Jesus, com Deus e com o diabo para poder ter direito a dar um prato de comida para um morador de rua, quando estamos falando na fome zero.

Senhores, por isso sou um anarquista. O que eu peço? Dignidade ao morador de rua. Um morador de rua não quer albergue, não quer abrigo. Se você der uma casa para um morador de rua, hoje, ele vai vender amanhã para queimar, para cheirar pó, por quê? Porque ele não está preparado, não souberam preparar ele para receber aquela casa. Ele não quer abrigo, não quer albergue por uma questão óbvia: ele cai dentro de um abrigo, de um albergue, que hoje em dia, em nosso País, são depósitos de pessoas humanas, aonde o morador de rua vai e ele não tem um curso de capacitação profissional. Ele não tem um acompanhamento psiquiátrico, psicológico, que é necessário a ele. Ele não é reeducado para ser inserido na tal sociedade.

Então, ele tira um mês, dois, um ano dentro de um abrigo ou de um albergue e depois volta para a rua. Não aprendeu nada, não teve nada, não lhe deram uma estrutura para que ele pudesse reingressar ao trabalho e restabelecer a sua família.

Um morador de rua precisa, sim, ter resgatada a sua auto-estima. E nós resgatamos a auto-estima do morador de rua é lhe proporcionando educação, saúde, alimentação e dignidade. Disso é que o morador de rua precisa! Ele precisa de um atendimento médico, porque ele está doente. Ele está doente fisicamente, espiritualmente e moralmente.

Então, eu pediria aos Srs. Vereadores desta Casa que vissem três pontos principais, que é polícia; quando eu falo polícias, eu incluo todas as que vão à rua dar coice, paulada, atirar água no morador de rua. Eu peço que os senhores pensem quando vai um caminhão pegar o morador de rua, que está debaixo de uma ponte, que está debaixo de um viaduto, que está debaixo de uma marquise e o retira sem ter uma estrutura para levá-lo.

Então, é isto que eu peço aos senhores Vereadores: que pensem e se posicionem para que isso não venha a acontecer, porque o morador de rua é um ser humano e precisa, necessita e tem por direito a dignidade. Muito obrigado. (Sic) (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu convido o Sr. Robson César Correia de Mendonça a compor a Mesa, ao mesmo tempo em que passo a palavra às Bancadas.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Robson Mendonça, o senhor já veio aqui outra vez, eu o ouvi, e o seu discurso continua exatamente igual; para nós, isso traz uma preocupação muito grande, porque realmente a mazela social vai excluindo, por degraus, as pessoas até chegar ao morador de rua. A favela não é o fim; o fim é o morador de rua. Nós duplicamos a favelização na cidade de Porto Alegre nos últimos 10 anos, e isso, para nós, é altamente constrangedor, como Cidade, assim dita, como um dos melhores padrões de vida do País.

O nosso morador de rua, Robson, tem de se associar, tem de se juntar e, quando chegar aqui, ter uma proposta social, e que seja incluída uma coisa que tem de ser falada, que é o aproveitamento da mão-de-obra, é a questão do emprego e a questão da independência de cada morador de rua, de não ficar dependendo do Poder Público e, sim, ao ter condições de tomar iniciativa - e esse é o projeto maior -, ele passa a ter também a dignidade da cidadania e, conseqüentemente, a gerência da sua casa, da sua família e, especialmente, da grande melhora que possa ocorrer nesse momento para as relações humanas e, dentre elas, a busca, lá nos moradores de rua, do resgate dessas condições mínimas que o senhor mencionou, de saúde e educação, e que podem ser vetores de um aproveitamento completo da mão-de-obra dessas pessoas que andam pelas ruas, vagando, sem destino e, principalmente, de altíssimo peso social para o País. É isso aí.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr. Robson César Correia de Mendonça, Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre, em primeiro lugar, quero dizer ao senhor que me orgulho de ser brasileiro, tenho muito orgulho de ser brasileiro. E pela veemência do seu pronunciamento, eu entendo a sua filosofia anarquista. Não tenho restrições, porque nós vivemos na democracia, e qualquer um pode escolher a sua filosofia política, o senhor escolheu ser anarquista, e eu respeito.

Mas o senhor diz que o morador de rua se lhe oferecerem casa, ele não quer, vai vender, vai comprar pó para cheirar. O senhor disse que se lhe oferecerem albergue, ele não quer porque se sente reprimido; é difícil. O senhor disse que é preciso que seja resgatada a auto-estima através da educação, da saúde para esse morador de rua. Mas isso que o senhor disse centenas e milhares de porto-alegrenses, pode ter certeza, também precisam: saúde, educação, e auto-estima ser preservada.

Então, eu acho que, realmente, o senhor tem muita veemência, mas encontrar uma solução para o que o senhor propõe é extremamente difícil. Eu acho que aquele que hoje trabalha e recebe pouco e não pode dar alimentação para seus filhos, não pode dar saúde para seus filhos, não pode dar educação para seus filhos, estariam, talvez, em primeiro lugar, porque ele já está trabalhando; aí devemos voltar os olhos, primeiramente, para ele.

Agora, como criatura humana, eu não quero ver ninguém mal nas ruas, mas volto a dizer: eu me orgulho de ser brasileiro, porque neste País alguém nascendo nas ruas pode chegar até a Presidente da República; nada impede, também depende do indivíduo, depende das coisas de que ele gosta, como senhor disse: muitos gostam do pó, muitos não querem a sua habitação, não querem o albergue.

Então, fica muito difícil de resolver o problema da forma como aqui foi colocada, mas, de qualquer forma, eu desejo que ninguém tenha de morar nas ruas de Porto Alegre, especialmente no frio que hoje se avizinha. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sr. Robson César Correia de Mendonça, Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre, eu não sei se esse microfone que está ao seu lado está funcionando. Eu gostaria que o senhor me respondesse só sim ou não: o senhor mora na rua ou representa os moradores de rua?

O SR. ROBSON CÉSAR CORREIA DE MENDONÇA: Eu me encontro em situação de rua.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Se o senhor ganhar uma moradia, irá também vendê-la? O senhor falou isso, estou fazendo uma pergunta, eu quero sim ou não.

Se o senhor ganhar uma moradia, irá também vendê-la, como o senhor afirmou que os demais vendem?

O SR. ROBSON CÉSAR CORREIA DE MENDONÇA: Pela educação que eu já tive, não; mas se não tivesse, venderia.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Os moradores de rua, meu querido Robson César, eles procuram emprego?

(O Sr. Robson César Correia de Mendonça sinaliza afirmativamente.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Procuram emprego.

Eu quero seguir a mesma linha do Ver. Dib, de que fica realmente complicado. A partir do instante em que as pessoas que moram na rua – e o senhor afirmou categoricamente, num discurso, e eu quero cumprimentá-lo, o senhor tem uma oratória muito bonita, eu acho que até o senhor poderia, neste momento, estar numa situação privilegiada na sociedade, o senhor é um homem inteligente, um homem que tem visão da vida. Eu acho que a palavra “anarquista” não é legal. Vamos continuar sendo brasileiros e tendo esperança, como é a Associação Esperança dos Moradores de Rua, mas fica realmente complicado, disse bem o Ver. Dib. Se for para um abrigo, um ano, dois anos, sai e não se resolve; se der uma moradia, também se vende. Eu gostaria muito, em nome do PMDB, de ter uma sugestão da parte de vocês: “Olha, nós gostaríamos que fosse feito isso”, para que nós pudéssemos saber que rumo tomar nessa situação, que é muito complicada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr. Robson César Correia de Mendonça, Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre, eu não tive a oportunidade de assisti-lo, mas, da outra vez que V. Sª esteve aqui na Casa, eu pude ouvir as palavras de V. Sa., que é um homem preparado e inteligente. E quero dizer que nós respeitamos as filosofias de vida.

Agora, o morador de rua é um distúrbio social. Aquele que mora na rua é, por assim dizer, alguém que foi jogado em uma situação de distúrbio social. Essa não é a regra da sociedade. A regra, o código social é exatamente que as pessoas tenham tratamento de dignidade, significa dizer que as pessoas não devem morar na rua, porque, evidentemente, a rua não oferece as condições mínimas de dignidade ao ser humano. É o frio, é a falta das condições mínimas necessárias a que, afinal, o ser humano tem direito. Bem, eu respeito, e aqui ouvi o Ver. Haroldo e o Ver. Dib, essa colocação de anarquista, mas me parece que não se compatibiliza, veja V. Exª - eu leio bastante - com anarquismo; a situação é de distúrbio social daqueles que residem na rua. Não é uma forma de anarquismo; é sim, um distúrbio social a pessoa ser jogada na rua, porque ela não mora na rua de forma voluntária, a menos que entrem em jogo outras questões pessoais, mas o anarquismo não compatibiliza com o morador de rua. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA: O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Robson, Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre, hoje ouvi atentamente a sua fala, e na outra vez também, e o que eu percebo nessa visão é que são duas coisas: uma é urgente e a outra é necessária. O urgente é o acolhimento, é a própria questão da comida, é a questão de ter um teto, de ter um agasalho, de ter um abrigo; o necessário é ter emprego. Na realidade, então, nós temos de trabalhar sob dois enfoques: primeiro promover cada vez mais a produção de geração de renda e emprego, e sabemos que este é um problema não só de Porto Alegre, mas de todas as cidades do nosso mundo. Mas entendemos que o necessário é este acolhimento que nós falamos. O senhor também falou da dificuldade de promover melhorias, o que talvez não adiantasse nada, mas eu sou daqueles que ainda acredita no ser humano, com todas as suas nuanças, as suas perspectivas, mas nós temos de acreditar e oportunizar. Eu penso que a cada um, a cada uma que dermos uma solução de encaminhamento para a vida, a nossa missão já estará cumprida.

Então, parabéns, eu acho que cada vez mais tem que continuar nessa luta, porque o que nós temos visto é que cada dia mais está aumentando o número de moradores de rua.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Srª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Vereadoras, Sr. Robson César Correia de Mendonça, Presidente da Associação dos Moradores de Rua, quero dizer a esta Casa, a todos, que não falo em nome do PDT, falo em meu nome pessoal, porque não sei qual a posição do meu Partido a respeito das suas colocações.

Estamos num País democrático, e a democracia nos dá o direito de ir e vir e expressar o que a gente pensa, o que a gente acha melhor para cada um.

A lei existe para todos, é igual para todos, não define o mais rico, nem o mais pobre.

Meu caro Robson, pelas perguntas feitas e pelas respostas dadas, tenho dificuldade em entender a sua posição; muita dificuldade. Como Presidente, não sei se o senhor defende todos os moradores de rua, se falou em nome de todos ou não. Talvez tenha de fazer uma avaliação mais profunda nas suas colocações. Tenho dificuldade de entender as suas colocações.

Aqui é a Câmara Municipal da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

Estamos em um País democrático. A Constituição é igual para todos.

Acho que, juntamente com o grupo que o senhor defende e representa, as suas colocações devem ser repensadas para serem trazidas em outra oportunidade, para que possamos entender - o Poder Público e a sociedade - o que os moradores de rua desejam, e a forma como desejam ser tratados. Um abraço. Obrigado.

(Não revisto pelo orador)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, companheiro Robson Mendonça, Presidente da Associação, militante da área de direitos humanos, representante dos moradores de rua da Cidade, da Região Metropolitana, saudamos a todos. Quero informar a esta Casa que o Robson foi eleito pela Região Metropolitana para ser Delegado da Conferência Nacional de Direitos Humanos, aclamado por todos os delegados da Região Metropolitana, sinal do trabalho que esse grupo de moradores de rua está fazendo.

Quero dizer, Robson, que, assim como os moradores de rua, como os cidadãos desta Cidade têm dificuldade em entender a vida, nós, como Vereadores, também temos. Algum de nós pode não entender um ou outro aspecto da tua fala, mas isso é natural do ser humano, porque nós todos não somos completos, nós nos completamos na relação. Então é aceitável que nós também não possamos compreender o todo da dimensão do que tu trazes aqui, e isso é do perfil da Tribuna Popular e do perfil democrático desta Casa, de a gente poder falar o que a gente quer, de a gente ser livre na nossa expressão.

A gente quer dizer que o problema da rua não é um problema de Porto Alegre. As principais capitais do mundo vivem com o problema da rua. O problema da rua se relaciona com a questão econômica, mas ele se relaciona com outras questões também subjetivas do ser humano; Paris, Nova Iorque, as principais capitais do modelo capitalista de sociedade têm muitos moradores de rua. Então, isso tem de ser discutido nessa situação.

Queremos saudar a realização do Seminário; estivemos lá representando a Câmara de Vereadores e vimos que foram discutidas e propostas várias ações concretas para os moradores de rua, a e esta Casa pode se agregar.

Queremos dizer novamente, Verª Margarete, fizemos isso na Tribuna passada, e em nome da nossa Bancada, estamos requerendo que a Comissão de Direitos Humanos da Casa ouça a Associação de Moradores em relação à denúncia de que moradores de rua em Porto Alegre estão sendo ameaçados por policiais para saírem do lugar onde estão, estão sendo conduzidos às delegacias. Eu acho que isso é uma violação de direitos humanos. Nós, novamente, queremos deixar aqui um requerimento formal da nossa Bancada, para que se faça uma audiência da Comissão de Direitos Humanos para ouvir o Sr. Robson e os moradores de rua em relação a esta denúncia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos a presença do Sr. Robson César Correia de Mendonça, Presidente da Associação Esperança dos Moradores de Rua da Cidade de Porto Alegre...

(Aparte anti-regimental de um morador de rua.)

A SRA PRESIDENTA (Margarete Moraes): Só um momento, por favor. Desejo sucesso ao novo encontro municipal, que a reflexão produza bons frutos, e quero dizer que o senhor é sempre bem-vindo nesta Casa.

E, pela segunda vez, esta Presidência vai encaminhar à CEDECONDH para que chame os moradores, conforme o Requerimento da Sessão passada. Obrigada.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito abertura do painel eletrônico.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, solicito que seja nominal.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereadores e Vereadoras, por favor, compareçam ao plenário, nós estamos procedendo a nova verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): (Após a chamada nominal.) Dezoito Vereadores presentes. Há quórum. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 2308/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.

PROC. N.º 2656/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Assis Borges Pinto (Tio Borges) um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. N.º 2801/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona, e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 2860/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/04, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, institui o Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PRODECON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FUNDECON, e dá outras providências.

PROC. N.º 2690/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e dá outras providências. Com Emendas n.^os 01 e 02.

PROC. N.º 2691/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria, no Município, a Feira de Natal para exposição e comercialização de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal e antiguidades e dá outras providências. Com Emendas n.^os 01 e 02.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 2407/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 009/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que acrescenta §§ 4.º, 5.º e 6.º ao art. 130 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA). (garagens/transferência potencial construtivo)

PROC. N.º 2658/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 079/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Senhor Rubem Borba Franco.

PROC. N.º 2731/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 081/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Auhilto Burity Souza (Titico).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser bem sucinto em minha Comunicação de Líder. Primeiro gostaríamos de nos congratular com a Televisão Guaíba por ter realizado a transmissão dos jogos do Campeonato Gaúcho de Futebol para toda a população do nosso Rio Grande. Aproveito para, já que estou falando em esportes, parabenizar a Direção do Grêmio pela escolha do Dr. Hélio Dourado como Vice-Presidente de Futebol, com quem tive a oportunidade de trabalhar durante muitos anos; ele, na época, Subsecretário de Desporto do Estado do Rio Grande do Sul, e eu Diretor do Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Aprendi com o Dr. Hélio Dourado... Ele é aquela pessoa que, muitas vezes, ao olharmos, distante, pode-se pensar que é uma pessoa carrancuda, mas, na realidade, é uma pessoa boníssima, uma pessoa autêntica que, quando tem de dizer a verdade, o faz de maneira clara e precisa. Tenho a certeza, embora seja colorado, de que o Grêmio vai alcançar grandes êxitos, porque ele é uma pessoa que no seu dia-a-dia conhece o futebol, que viveu grande parte de sua vida dentro do futebol, e de forma simples venho fazer aqui uma homenagem a um amigo pessoal de longa data, de convívio, e gostaria de dizer que, para nós, é uma alegria contar novamente com Hélio Dourado no meio futebolístico. Quem vai lucrar com isso não é apenas o Grêmio, é o futebol do nosso Rio Grande. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, a Pauta é um momento importante; sem dúvida nenhuma um dos mais importantes de cada uma das nossas Sessões Ordinárias. E, por isso, eu me permito lembrar que a Pauta da LDO não foi marcada, não foi iniciada, e nós temos seis Sessões Especiais para discutir a LDO. E, até o fim do mês, nós temos oito Sessões Ordinárias, com transposição que vai acontecer de Grande Expediente, e nós vamos ter alguns problemas para chegar a discutir a Pauta da LDO.

Eu solicitaria, até, que os Vereadores recebessem cópia da LDO, para que já pudessem ir-se preparando para o debate, que é importante.

O Executivo, eu já analisei na segunda-feira, manda para a Casa a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, institui o Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor. É uma série de direitos que estão sendo mandados agora por alguém que não soube cumprir o seu dever, ou seja, a “lição de casa”. Este Projeto deveria estar aqui há dez anos e não no ano eleitoral, não quatro meses antes da eleição. Deveria estar aqui há dez anos, pelo menos. Agora, com a pressão do Ministério Público, evidentemente o Prefeito entendeu de mandar e aproveitar até a oportunidade que se apresenta de fazer uma divulgação no Cidade Viva em que ele está pretendendo defender o consumidor. “A criação do FUNDECON permitirá o recebimento de recursos das mais diversas fontes para viabilizar as ações a serem desenvolvidas pelo Serviço Municipal”. Isso diz o Prefeito. E também diz que (Lê.): “No tocante às ações, a iniciativa municipal será de capacitar os Centros Administrativos Regionais do Protocolo Central e o 156...” O 156 foi o telefone instalado na administração deste Vereador como Prefeito e segue funcionando nas mesmas condições para prestar esclarecimentos e orientações sobre a proteção e defesa dos direitos, receber reclamações, instruir os expedientes, bem como funcionar como instância de decisão administrativa.

No art. 1º dessa proposição prefeitoral, diz que é para se enquadrar na Lei Federal nº 8.078, de 1990. O Prefeito já deveria ter encaminhado.

O Ver. Cláudio Sebenelo quer trocar o nome da Praça Dr. Quintino Bocaiúva, porque já existe a Rua Quintino Bocaiúva. Está certo o Ver. Sebenelo; eu só não vou concordar com as colocações que eu li aqui de que nós teríamos que ter um quórum de 22 votos para aprovar a proposição do Ver. Sebenelo; é um Projeto de Lei Ordinário e a maioria simples dá o atendimento ao que propõe o Ver. Sebenelo, até porque existe uma preocupação de 30 anos, pelo menos, de terminar com nomes colocados duplamente, como a Av. Alberto Bins e outra com o mesmo nome lá no Bairro Belém Novo. Isso precisa terminar.

O Ver. Pedro Américo Leal (Lê.): “...proíbe, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior de estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona...”

Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Procurador da Casa, Dr. Velasquez, porque deu um belo parecer sobre o que seja polícia administrativa. Eu, então, a partir daí, vejo que o Ver. Pedro Américo Leal deseja fazer um Projeto de Lei diminuindo as possibilidades de violência em razão do consumo de bebidas alcoólicas. Mas é extremamente difícil a aplicação desse Projeto de Lei. Outros já fizeram tentativas, talvez não tão bem estruturadas quanto essa, mas ele proíbe, por exemplo, vender, num raio de 500 metros de um estádio de futebol, quatro horas antes da realização de uma partida, bebidas para consumo imediato no próprio local. Já vou dar um exemplo de como burlar a Lei. Eu compro uma garrafa de cachaça fechada, a polícia administrativa não proíbe isso e eu posso levá-la para o estádio de futebol e ninguém vai-me impedir de beber. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero informar que o Ver. Gerson Almeida está representando a Câmara Municipal de Porto Alegre no Painel 3 - “Possibilidades de Maior Desenvolvimento Econômico de Porto Alegre”, que se realiza agora, a partir das 14 horas, na Casa de Cultura Mário Quintana.

Comunico, também, Requerimento do Ver. Raul Carrion que solicita autorização para representar a Casa, sem ônus para a Câmara, como Conferencista do Seminário Nacional de Reforma Urbana, que se realizará na cidade de São Paulo, no dia 9 de junho. Isso foi deferido pela Presidência.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, está em Pauta o Projeto do Executivo de Porto Alegre que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, institui o Serviço Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, o Prodecon; cria o Conselho Municipal de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Condecon; e, ainda, cria um Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, o Fundecon. É uma solicitação antiga da sociedade, que acha que o Município deve atuar na proteção ao consumidor. Eu também concordo, só que o anúncio diz que as despesas decorrentes da criação desse serviço, desse sistema, decorrerão por conta das dotações orçamentárias e dos recursos do próprio Fundo, os quais também serão supridos por dotações orçamentárias, ou seja, os recursos também sairão dos cofres municipais.

E, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria acompanhar um demonstrativo desses recursos: qual a previsão, qual a repercussão orçamentária desses recursos, já que os funcionários ficarão vinculados à Secretaria Municipal da Produção, Industria e Comércio. Mas eu acho que deveria haver uma projeção, uma avaliação do quanto isso vai representar para o Município. Em todo caso, é um Projeto meritório que cria todo um sistema e que destina, também, os recursos de multas eventuais para esse Fundo, o qual também irá suprir grande parte das despesas desse serviço de proteção.

Um outro Projeto que está em Pauta é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a feira popular de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal, antigüidades e típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho durante o acampamento Farroupilha que se realiza todos os anos. Eu acho meritória essa criação, porque essa Feira já existe, agora, oficializa-se, já que o acampamento Farroupilha traz para a nossa Capital muita movimentação de pessoas e de tradicionalistas. Esperamos que, no próximo acampamento, o Centro de Eventos Tradicionalista já esteja funcionando a serviço da nossa comunidade. Eu, que sou um Vereador que cuida do turismo, acho que esta Feira organizada pode incentivar o turismo em Porto Alegre, que não tem recebido apoio do Executivo Municipal como deveria ocorrer. Esforços têm sido feitos? Sim, mas para uma Capital do nível de Porto Alegre, ainda é muito pouco.

Eu queria saudar a presença de membros da comunidade da Vila Nossa Senhora da Conceição, que vejo aqui, e que nos brindam com a sua presença. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que acompanha esta Sessão - comunidade da Vila Conceição -, que vem aqui manifestar-se a favor do Projeto da Verª Helena Bonumá que inclui a Festa da Raça no calendário de eventos oficiais do Município, e que eu acredito que este Plenário, na sua ampla maioria, vai votar a favor. Estamos em negociação, temos Vetos hoje, que trancam a Pauta, mas há uma ampla maioria a favor desse Projeto, que leva a Festa da Raça para o Morro da Maria da Conceição.

Eu quero destacar dois Projetos que estão na Pauta, no meu entendimento interessantes e importantes, que visam a regular, a estabelecer uma norma para o funcionamento de feiras populares na Cidade. São Projetos do Ver. Aldacir Oliboni, e venho saudar esses Projetos na tribuna. Venho até dizer, Ver. Aldacir Oliboni, que no ano de 2000, fui procurado por duas comunidades, que trouxeram duas comissões de feiras, que apresentaram a necessidade de criar um regulamento de feiras. Nós encaminhamos, naquela época, ao Governo Municipal, e lá existia uma opinião de que essa regulação deveria ser feita nas relações do Governo com as feiras. Eu, naquele momento, entendi que isso trazia um problema na relação com o Legislativo. A minha opinião é contrária, se o Legislativo pode construir regras e pode criar normas para regular o funcionamento de feiras, é importante que o faça. Quero aqui me manifestar favorável ao seu Projeto, mas quero cobrar do meu Governo, que tem opinião sobre essa questão, porque, naquela época - falei também com a Verª Maria Celeste e com a Verª Helena -, disseram que havia uma posição do Governo, que havia um outro caminho para a construção dessas regulações de feiras.

Eu, da tribuna, me coloco a favor de que o Legislativo possa estar construindo essas normas, possa estar criando esses regulamentos. Mas acho importante que se venha a estabelecer uma regra para essa relação entre Legislativo e Executivo, porque não pode a regra ser para uns e não ser para outros. Se, por exemplo, o Executivo Municipal, Verª Maria Celeste, está voltando atrás naquela posição e está, na realidade, aceitando a posição que já era deste Vereador, eu acho importante; é um avanço, é um ganho para esta Câmara no trato dessa matéria.

Mas quero cobrar desta tribuna, publicamente, que se resolva essa questão, porque a regra não pode ser para uns e não ser para outros, tem que ser para todos no sentido de tratar dessa matéria. Portanto, fica aqui este meu registro.

Quero também saudar aqui, Verª Margarete Moraes, a iniciativa do Governo em mandar para a Câmara o Projeto que cria a Defesa do Consumidor no Município. Um Projeto que, na realidade, está articulado com iniciativas nesta Casa; a Verª Clênia Maranhão, vários Vereadores já se somaram ao debate da criação de um órgão de Defesa do Consumidor na Cidade. É interessante dizer que este Projeto, na verdade, vem a se somar com essas iniciativas. Eu acho que isso é de muita importância, pois no período em que estive no Governo pude constatar que há uma cobrança dos grupos organizados na Cidade muito grande em relação à existência de um órgão de Defesa do Consumidor. Eu acho que é um avanço, Ver. João Dib, podermos estar regulando essa matéria, de poder estar criando esse órgão.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu concordo com V. Exª, é um avanço; apenas eu reclamei que veio tarde e que houve pressão do Ministério Público.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Antes tarde do que nunca, não é Vereador?! Que bom que veio. Houve pressão do Ministério Público, houve pressão da sociedade, existiam impedimentos legais, até momentos atrás existiam impedimentos orçamentários, avançou-se em relação a isso, e existiam negociações políticas, inclusive com este Legislativo. Mas a cidade de Porto Alegre ganha, ganha muito, organizando um órgão de Defesa do Consumidor. E esta Casa, com certeza, vai votar em Regime de Urgência, vai devolver ao Executivo a Lei para que o Executivo possa abrir, na cidade de Porto Alegre, um órgão de Defesa do Consumidor.

Termino saudando novamente a comunidade da Maria da Conceição, o Sr. Manoel, a companheirada que veio aqui ajudar na tramitação do Projeto da Festa da Raça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, é evidente que, como anunciei na Sessão anterior, nesta discussão preliminar de Pauta, se priorize a discussão em torno do Projeto de Lei do Executivo, já objeto de comentários, inclusive do Ver. Renato Guimarães, a respeito da proposição que dispõe sobre a organização o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, e institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Diretos do Consumidor - Prodecon, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Fundecon, e dá outras providências.

Eu estive examinando essa matéria e observei que a nossa Procuradoria exarou um Parecer Prévio bastante consistente, especialmente ao finalizar, dizendo (Lê.): “O Decreto nº 2.197, que dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, defere competência aos órgãos municipais para o exercício de atividades vinculadas à defesa do consumidor, no âmbito da respectiva jurisdição e competência, inclusive a de aplicar sanções administrativas, conforme o que preceituam os seus artigos 4º e 5º”.

Eu vejo que o Projeto é bem amplo. Eu já havia comentado isso na oportunidade anterior quando me referi a ele, e grande parte das colocações feitas pelo Ver. Renato Guimarães eu posso subscrevê-las, especialmente aquelas em que ele diz que “antes tarde do que nunca”.

Em verdade, desde 1997, aguardavam-se essas providências, que tardaram, mas chegaram à Casa.

O que eu gostaria de oferecer como correção às colocações do Ver. Renato Guimarães é que essa matéria não vai, Ver. João Dib, tramitar nesta Casa com urgência. É uma matéria muito importante, que tem de ser devidamente examinada pelas várias Comissões da Casa. A urgência não se justifica, especialmente porque se esperou tanto tempo pelo Projeto, que, agora, aprová-lo no afogadilho, seria até desconsiderar todo esse processo e toda essa movimentação popular que teve repercussão no Ministério Público, que a sociedade organizada tem cobrado e que, agora, nos dá oportunidade, enquanto Legisladores, de examinar com profundidade, com responsabilidade e até com muita objetividade, se for o caso.

Então, quero, desde logo, lhe dizer o seguinte Ver. Renato: conte comigo como um colaborador no sentido de aprovar esse Projeto, mas não me tenha como colaborador para aprovar com urgência, porque tenho muito medo das urgências aqui na Casa.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo, quero concordar com Vossa Excelência. O meu conceito de urgência, na hora da explanação, foi muito mais no sentido de a Casa dar prioridade ao exame da matéria do que no sentido de apressar o debate. Eu concordo com V. Exª, esse debate tem de ser muito bem feito, pois trata de direitos, e acho que a gente tem de fazê-lo, mas com a prioridade que é necessária por causa do tema. Concordo com V. Exª, acho que ele tem de ter uma tramitação que aprofunde o seu debate, tendo prioridade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Correto. Agradeço a V. Exª e vejo que as nossas divergências estão-se limitando a quase nada, na medida em que V. Exª concorda também que não seria correto que, depois de tanta expectativa em torno desse Projeto, nós, de forma açodada, viéssemos a votá-lo. Especialmente porque ao criar o Fundo Municipal de Produção e Defesa dos Direitos do Consumidor - o Fundecon - existem algumas situações que precisam ser melhor examinadas na sua repercussão, especialmente naquela parte que diz do custeio de recursos humanos e materiais de serviço municipal de proteção e defesa do consumidor, já que esse serviço será equiparado aos órgãos da Administração Direta. Naturalmente, ele terá custos, despesas, e nós não podemos, Ver. Dib, fazer um aparato muito grande para algo que a sociedade tem feito com pouquíssima gente, mas, com muito trabalho, muita persistência e muita fé naquilo que faz.

Então, na defesa do consumidor eu sou parceiro para qualquer atividade; faz parte da minha proposta de trabalho e, por ser parceiro, quero ser um parceiro responsável e consciente. A Vereadora-Presidente me alerta no sentido de que o tempo se esgotou. Quero confessar, desde logo, que vou debruçar-me sobre esse Projeto, porque quero oferecer a melhor das colaborações para vê-lo aprovado da melhor maneira possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta Margarete Moraes, Vereadora desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, como também as visitas que estão aqui hoje, nos honrando, assistindo a esta Sessão Plenária, e telespectadores que, em suas residências, acompanham os trabalhos desta Câmara, quero aproveitar este tempo nobre para salientar um Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal, o Projeto nº 123/04, que diz o seguinte (Lê.): “Proíbe, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona, e dá outras providências”. Queria comentar um pouco a respeito desse Projeto de Lei. Os senhores sabem que este Vereador tem como alvo, como objetivo, tudo aquilo que tem a ver com drogas, violência, bebidas alcoólicas, dependentes químicos e suas famílias. É um assunto que interessa muito a este Vereador. Basicamente todos os meus trabalhos estão pautados nessa direção, até porque, aqui nesta Câmara, a sociedade está representada pelos Vereadores, e cada um deles procura, tanto quanto possível, atender a alguma necessidade da própria sociedade. E este Vereador entende, então, que a questão das drogas é algo que tem provocado tanta desgraça, tantos acidentes, tantas mortes, tantas lágrimas, tanta dor, que eu não poderia deixar de lidar com esse assunto, uma vez que, antes de ser Vereador, já trabalhava nessa área.

Esse Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal é um Projeto que poderá ser muito antipático, quem sabe, para uma certa fatia da sociedade; um certo percentual de munícipes poderá achar esse Projeto um tanto quanto antipático. Por quê? Porque é um Projeto que pede a proibição da comercialização de bebida alcoólica no interior dos locais destinados à área esportiva, como futebol, e assim por diante.

Alguém pode pensar: o que tem a ver proibir bebida alcoólica próximo ou dentro de ginásios ou estádios? Eu acho que tem tudo a ver, porque o futebol, por si só, sem droga, sem álcool, tem o poder de fazer com que o ser humano coloque para fora as suas paixões, os seus afetos, mas também muitos dos seus desafetos. Com muita freqüência a gente vê, em jogos de futebol, em campeonatos, até mesmo em jogos entre a família, entre amigos, na própria empresa, surgir uma briga, uma discussão, muitas vezes agressões e até morte. Agora, quando isso é associado à bebida alcoólica, os desafetos afloram com muita facilidade.

Eu quero externar a posição deste Vereador: Eu sou simpático, sim, ao Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal, que pede a proibição da venda de bebidas alcoólicas, especialmente no interior de lugares para a prática de esportes. Por quê? Porque, muitas vezes, um pai, uma mãe, uma família vai com o seu próprio filho a muitos desses lugares. E o que contemplam ali? Agressões, palavrões, contemplam ali ações de vandalismo e de violência, por ingestão de bebidas alcoólicas. Então, é um Projeto que, embora não seja muito simpático para a maioria, ele faz sentido, porque, por causa da bebida alcoólica sendo colocada com muita facilidade nesses lugares, quantas agressões, quantas vidas são perdidas? Em todos os fins de semana a gente lê, em algum tipo de reportagem, que, em algum lugar, houve briga próximo a lugares onde jogaram bola. O lugar que era para ser de lazer, de prazer, tornou-se um lugar de dor e sofrimento, por agressões.

Então, eu acredito que este Projeto de Lei, que procura normatizar a venda de bebida alcoólica, proibindo-a especialmente durante os jogos nesses lugares, faz sentido. Porque, quem sabe, quanta dor, quanto sofrimento nós poderemos evitar com esse Projeto de Lei, que, a princípio, pode não ser muito simpático, mas para aquela pessoa que, de repente, não vai ser agredida, para aquelas famílias que vão poder ter, ali, o seu lazer com mais propriedade, para essa pessoa vai fazer sentido. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 08 e 09 de junho de 2004, nos termos regimentais. Até este momento não foi encaminhado Suplente.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta Margarete Moraes, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, a nossa sudação muito especial aos moradores da nossa querida Vila Maria da Conceição (Palmas.), essa extraordinária comunidade que tem uma justa demanda, e que, sem dúvida alguma, será atendida pela vontade da maioria desta Casa.

Srª Presidenta, eu quero, aqui, relatar que hoje pela manhã o Ver. Sebenelo, o Ver. Goulart e eu fizemos uma ronda a partir das cinco horas da manhã nos postos de saúde da grande Glória, e nós lá detectamos, mais uma vez, in loco, aquilo que é uma dura e triste realidade da Saúde pública na nossa Cidade, Ver. Elói: pessoas de 60, 65 anos, num dia úmido, Ver. Sebenelo, sentadas nas marquises, na calçada, aguardando a possibilidade de uma consulta. É verdade que nesses postos que hoje nós visitamos, não constatamos aquilo que nós constatamos na Farrapos e lá no Beco do Adelar, porque nesses dois locais estavam vendendo fichas, lugares para terceiros na fila dos postos. Isso nós não detectamos hoje. Mas, se não detectamos isso, a situação no que diz respeito aos outros aspectos, é dramática.

Nós queríamos examinar no Posto 1º de Maio, a chamada “pasta verde”, porque nos chegou uma informação de que lá consta, quando a pessoa pede uma consulta especializada, num documento, quando a pessoa lá esteve e quando ela foi atendida. A senhora que nos atendeu, uma servidora até muito simpática, disse: “Olha, eu não tenho autorização, não tenho a chave, isso só com a assistência social”.

Mas isso mostra, Srs. Vereadores, que a vida real da Cidade, da Saúde, é dramática! Não é nenhuma demagogia; não, absolutamente. Agora, não dá para dizer que Porto Alegre é uma ilha, que está diferente do Brasil. Não! As coisas aqui, quanto à Saúde, estão muito difíceis. E nós, Ver. Sebenelo, vamos continuar nessa caminhada. Recebemos aqui, agora, do Ver. João Dib - V. Exª me passou - um dramático e-mail de alguém - que solicitei à Comissão que entrasse em contato - dizendo que ficou na fila das 4h às 7h da manhã para tirar um ficha para uma pessoa de 84 anos, e lhe foi exigido o comprovante de residência, que ela não tinha. E, portanto, não teve a ficha.

Quer dizer, isso não pode acontecer, Ver. João Dib! A Saúde não pede atestado; eu acho que não se devem dar duas, três fichas para uma pessoa. Agora, exigir um atestado de residência, quando nós sabemos, neste País, onde há 20 milhões de brasileiros e brasileiras que sequer documento de identidade têm! O cidadão não tem documento de identidade, não tem título de eleitor, não tem direito a acesso; então, a universalização da Saúde é só no papel? É só na letra fria da lei?

Por isso, eu quero, aqui, fazer um apelo à Srª Secretária, que é uma pessoa de bem, mas que não pode repetir aquilo que o Secretário Kliemann fez de muito mal para esta Cidade. O Secretário Kliemann ficou nos gabinetes, não visitava, não ia lá para a fronte, não averiguava lá na ponta. A Srª Secretária tem de cumprir o seu roteiro interno, mas ela tem de ir lá, nessas filas intermináveis, para constatar. Porque uma coisa é passar o slide aqui na Câmara, é colocar um apedido no jornal ou colocar no “Cidade Viva”, mas a Cidade real, a que nós vivenciamos, é uma outra realidade.

Por isso, Srª Presidenta, nós, tanto eu como o Ver. Goulart, nada mais estamos fazendo - e nos dois momentos anteriores também se fez presente o Ver. Beto Moesch -, do que exercer o poder de fiscalização que o povo nos delegou. A nós, Vereadores, compete propor e fiscalizar, mas, acima de tudo, há leis demais neste País, neste Estado e neste Município. Vamos fazer cumprir a lei! Às pessoas, não basta ter direito à saúde; elas têm de ter acesso à saúde, e isso, sem dúvida alguma, vai depender da luta de cada um de nós, dos Vereadores, e da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, inicialmente queremos dizer que a Bancada do PSDB vai votar a favor da oficialização do Encontro da Comunidade Negra como uma festa da Cidade, podem ficar certos de que isso vai ser muito bom.

O Hospital Conceição realizou um ato público, no dia 04, por estarem sendo atacados brutalmente os seus direitos. O ato congregou 15 entidades sindicais, associações comunitárias, que vêm denunciando, nos últimos três meses, que ocorreram mais de 150 demissões e, até o final do ano, vão passar de 720. Isso coloca em risco o funcionamento do Hospital, prejudicando, evidentemente, usuários do SUS, os pobres que usam os hospitais públicos no nosso Estado. Além disso, a transferência da ginecologia para o Hospital Fêmina; dos postos de saúde para a Prefeitura; da odontologia para o Postão e a intenção de demitir funcionários aposentados, apontam para um processo de enxugamento do Grupo Hospitalar Conceição, o que, evidentemente, é um contra-senso, no caso, de um Governo que, supostamente, deveria estar investindo na Saúde e valorizando os hospitais públicos.

Enquanto ocorrem esses desmontes, vimos, na última semana, um escândalo: uma gangue que sugou cerca de dois bilhões de reais dos cofres do Ministério da Saúde. É chocante ver, mais uma vez, que um assessor tão próximo do Ministro esteja diretamente envolvido com fraudes que acontecem no Ministério, com escândalo de proporções maiores e ainda mais graves do que o que atingiu o Ministério da Casa Civil, o assessor do Ministro José Dirceu. Enquanto há fraude, há uma brutal carência de recursos nos hospitais e universidades públicas, na Educação, na Saúde, nas estradas e na Assistência Social. É uma situação inaceitável!

Por isso, apoiamos e incentivamos a luta dos trabalhadores da Saúde. Esses dados foram mandados publicar pela Deputada Federal Luciana Genro.

Olhem a gravidade dessa situação. E nós fomos a Brasília, inclusive, para falar com o Ministro pela desumanidade da Lei, pela crueldade da Lei que até muito pouco tempo atrás - Ver. Sebastião Melo, na mesma linha do seu raciocínio - essa Lei incentivava, dando, inclusive, um abono por permanência em serviço aos aposentados. Então todas as pessoas se aposentavam para pegar a aposentadoria e o abono da Lei, e, agora, são todos eles criminosos e vão para rua, sendo discriminados dessa forma.

Então, estamos pedindo ao Ministro Waldir Pires que olhe diretamente para essa questão dos aposentados, que continuam trabalhando; é uma crueldade muito grande da Lei. Mas é, também, injusta a indiferença da Direção do Grupo Hospitalar - e aqui eu faço um apelo ao meu amigo e grande Vereador desta Casa, João Motta, no sentido de interromper esse processo, de interromper essa injustiça que é encarada apenas como um problema burocrático, um problema jurídico, quando ele é um problema humano; trata-se de uma desumanidade o que está-se fazendo com essas 700 e tantas pessoas! E mais ainda, desestabilizando o atendimento de um dos melhores estabelecimentos aqui desta Cidade, que é o Grupo Hospitalar Conceição. Instituição que serve de resgate, inclusive, da população de baixa ou de nenhuma renda, mas, principalmente, oferecendo um serviço extraordinário, maravilhoso, que está sendo desmanchado, o que nós não podemos deixar; e não admitimos qualquer arranhão nessa estrutura que é voltada para nossa gente, para nossa Cidade, mas, principalmente, para nossa gente que sofre, para nossa Cidade que, muitas vezes, está marginalizada e não tem a quem apelar, a não ser a uma instituição maravilhosa como o Grupo Hospitalar, que não deve ser mexida: time que está ganhando não pode ser mexido. É isso aí.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo.

Com muita alegria, eu quero anunciar o comparecimento do nosso Secretário de Educação do Estado, nosso sempre Vereador, José Fortunati, e quero oferecer-lhe a palavra pelo tempo que for necessário, para matar a saudade da Casa.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Minha cara amiga, Presidente desta Casa, Verª Margarete Moraes, queria saudar as senhoras e os senhores Líderes, e as Sr^as Vereadoras e os Srs. Vereadores, e dizer da minha imensa alegria, meu caro Ver. João Antonio Dib em voltar a minha Casa, porque não esqueço que, neste momento, estou Secretário, mas sou Vereador, com muito orgulho. Pelo menos, até o próximo dia 31 de dezembro faço parte desta Casa com muito orgulho. Uma Casa que, ao longo do tempo, ao longo da sua história tem destacado o Parlamento Municipal, e, certamente, destacado muito a cidade de Porto Alegre.

Mas, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveitei esta oportunidade, ao vir do Palácio Piratini, quando lançamos o processo de Participação Popular para o ano de 2005, fazer um verdadeiro apelo a esta Casa. Independentemente de posições partidárias, acredito, e eu estou convencido, eu que fui Vice-Prefeito da cidade de Porto Alegre, e, durante quatro anos, em Porto Alegre, tive a oportunidade de acompanhar passo a passo o Orçamento Participativo. E ao ingressar no Governo do Estado, coordenando a área da Educação, em nome do Governo Germano Rigotto, por uma iniciativa muito forte, na condição também de ex-Vereador desta Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje Vice-Governador, foi instalado o processo de Participação Popular que sacramenta, Ver. Elói Guimarães, exatamente essa necessidade de se dialogar com a sociedade sobre a melhor forma de realizarmos os investimentos com os parcos recursos que, infelizmente, hoje, o País, o Estado e os Municípios possuem. Mas isso não pode servir como desculpa para que esta reflexão não aconteça.

E essa descentralização democrática começa, sim, obviamente no centro do Governo, passa pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - e isso é importante -, chegando aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento, ou seja, os chamados Comudes, que em cada cidade devem aglutinar, devem fazer com que tenhamos, a cada momento, a participação das senhoras e dos senhores Vereadores, do Poder Executivo, devemos ter, a cada momento, a presença da população organizada por intermédio das suas entidades para que, de uma forma ampla, aberta, Ver. Ervino Besson, essa população decida o que é mais importante para o nosso Estado e, conseqüentemente, para a cidade de Porto Alegre.

Vim na condição de Secretário Estadual da Educação, porque esta área no Governo do Estado, como é também no Município de Porto Alegre, Vereadora Celeste, é a área que mais recebe investimentos orçamentários: 25% do Orçamento do Município de Porto Alegre são carreados para a área de Educação, e no Estado esse montante se eleva para 35%, Ver. Sebastião Melo, o que é uma demonstração muito clara de que o nosso Estado tem-se preocupado e continua se preocupando, de forma concreta e contundente, com a área da Educação.

Só que pelo fato de não termos ainda o Conselho Municipal da Cidade de Porto Alegre, esses recursos que deveriam ser carreados para Porto Alegre perpassam não por uma discussão da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, Prefeitura de Porto Alegre, a cidadania de Porto Alegre, mas vai diretamente ao Conselho Regional de Desenvolvimento do Delta do Jacuí, que representa não somente a cidade de Porto Alegre, mas toda a Região Metropolitana do Delta do Jacuí. Isso significa de uma forma muito clara que nós acabamos deixando de lado uma discussão importante com quem mora na cidade de Porto Alegre, com quem conhece melhor as nossas 253 escolas públicas estaduais, que sabem exatamente da realidade, da necessidade de ampliação, reformas, investimentos, laboratórios de informática, e acabam indo para outras comunidades que, obviamente, têm interesse no debate sobre a área da Educação, mas não conhecem, caro Vereador Cláudio Sebenelo, tão a fundo essa problemática e a realidade concreta de cada uma das nossas escolas.

Minha querida Presidente, aproveito a oportunidade para, em primeiro lugar, dizer da minha enorme alegria em retornar a esta Casa - sempre Vereador, pelo menos até 31 de dezembro, usufruindo a função, mas sempre serei um Vereador, me orgulho dessa posição – mas, na condição de Secretário Estadual da Educação, membro do Governo do Estado, quero fazer um grande apelo: que esta Casa vote, rapidamente, a criação do Comude. Está prevista para o dia 11 de agosto, portanto, no segundo semestre, a consulta popular, a ser realizada em todo o Estado. Mas, antes disso, teríamos de ter um encontro do Comude, para definir as prioridades da cidade de Porto Alegre, casando essas prioridades com os Coredes, com o Corede do Delta do Jacuí, para depois submetermos esse montante de recursos à apreciação da nossa população.

Agradeço, querida Presidente Margarete Moraes, a oportunidade. Deixo um grande e fraterno abraço a todos os nossos Vereadores e Vereadoras. Agradeço pela atenção.

Uma boa-tarde e até a próxima oportunidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Secretário Estadual da Educação, José Fortunati, e faço o convite a permanecer na Mesa para que ouça a saudação desta Casa.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Presidente Margarete Moraes, companheiro Ver. José Fortunati, Secretário da Educação, uma saudação rápida para um homem público de respeito, de qualidade pessoal e profissional. Não falo apenas em nome da nossa Bancada, Ver. Fortunati, mas falo em nome de todos os Vereadores desta Casa.

Quero informar a V. Exª que nós acertamos com a Bancada da situação, quando votamos o Previmpa, de que votaríamos o Previmpa e, em seguida, os Comudes. E já votamos o Previmpa, mas, até agora, não conseguimos votar o Comude, porque a Bancada da situação não tem dado essa oportunidade para que possamos assim fazer.

Então, nós, das Bancadas de oposição desta Casa, queremos nos comprometer em, segunda-feira, votar esse Projeto, porque é inadmissível que precisando de dinheiro, não só a Educação como os outros segmentos, que esse Projeto esteja parado aqui. Nós nos comprometemos, temos votos para aprovar esse Projeto, mesmo que a situação não queira votar, ou que não queira votar a favor, ou dar quórum. Nós temos quórum e temos voto; e segunda-feira pretendemos votar e aprovar o Projeto para que a Educação não perca os 15 milhões de reais que precisa receber, e que outros segmentos do Governo do Estado também não percam, Ver. Sebastião Melo.

Só lembrando que foi feito um acordo entre a situação e a oposição para votar, Ver. João Dib, o Previmpa e o Projeto do Comude, e, até agora, já aprovamos o Previmpa e nunca conseguimos quórum e acordo para votar esse Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo.

Era isso, Ver. José Fortunati, Secretário da Educação. Muito obrigado, Srª Presidenta, e nos comprometemos em votar segunda-feira esse Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço, mais uma vez, a presença do Secretário de Educação do Estado, José Fortunati; seja sempre bem-vindo a esta Casa, volte sempre e também agradeço a manifestação do Ver. João Bosco Vaz.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Vereadoras, não tenho dúvidas de que as palavras do Sr. Secretário de Educação, Ver. José Fortunati, encontrarão eco necessário para levarmos a bom termo a aprovação de um instrumento do ponto de vista legal e administrativo; isso é fundamental para que o Estado, a cidade de Porto Alegre acesse a recursos decorrentes da participação popular.

Eu tenho, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, uma concepção política acerca de quem ganha as eleições. Aquele que ganha as eleições, o governante que ganha as eleições, o povo a ele confere uma série de prerrogativas e iniciativas que devem, sim, ser observadas pelo Poder Legislativo. Evidentemente que ao Poder Legislativo assiste à fiscalização, da forma a mais intensa; assistem ao Poder Legislativo providências no campo das emendas, mas me parece, salvo melhor juízo, que ao administrador que ganha as eleições, a quem o povo confia para administrar a coisa pública, Ver. João Antonio Dib - V. Exª que acumula experiência -, a esse tem que ser assegurado estabelecer as suas políticas.

Entendeu o Governo do Estado de fazer os Conselhos, o chamado Comude, enfim, todo esse conjunto de Corede para ouvir a população. E, nós, aqui, não podemos criar obstáculos, dificuldades para que o Governo implemente suas políticas. Podemos alterar, Ver. Cláudio Sebenelo, a proposição, sim, podemos modificá-la, sim; agora, temos de aprovar, sob pena até de gerarmos prejuízos à Educação, à cidade de Porto Alegre, pois que esses recursos poderão ser alocados em outras áreas.

Portanto, a palavra do Sr. Secretário haverá de ter eco nesta Casa, nem pode ser diferente. E nos dispomos, e aqui estou falando pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, para que se vote essa matéria, o Comude, para acessar, Secretário José Fortunati, imediatamente os recursos, sob pena destes serem deslocados a outras áreas do Estado.

Então, creia V. Exª, e levo a V. Exª a convicção de que nós, imediatamente, no início da semana, vamos votar essa matéria, porque é indispensável. E quem ganha as eleições tem o direito de fazer as suas políticas, de adotar os seus instrumentos e mecanismos políticos para a consecução do bem comum. Então, não tenho dúvida de que, no início da semana que vem, as Bancadas e, de resto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - nem pode ser diferente -, todos aqui haveremos de votar e criar um instrumento necessário para fazer com que esses recursos sejam bem alocados à Educação aqui na cidade de Porto Alegre.

Saúdo V. Exª pelo brilhante trabalho que vem fazendo, brilhante trabalho, à frente da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, uma área que a gente sabe que é complexa, difícil, mas V. Exª vem se saindo muito bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, há poucos dias, eu dizia, nesta tribuna, que a Câmara Federal estava decretando a sua autofalência pela forma como votou a Emenda à Constituição, que altera o número de Vereadores no País. Eu dizia que a Câmara votava apenas com 15 anos de atraso, que só foi votar porque o Superior Tribunal Eleitoral regulamentou o número de Vereadores em todas as cidades brasileiras.

Então, eles lembraram do dever que tinham de ter feito essa regulamentação e, na tentativa de buscar mais cabos eleitorais, para buscar mais Vereadores para trabalhar para os seus Deputados, eles reduziram, dos 8.500 cargos retirados pelo Superior Tribunal, para 5.000 e fizeram com uma pressa impressionante, porque, segundo eles, a data fatal é amanhã para ser promulgada a Emenda Constitucional. São os mesmos Deputados que receberam dois salários para votar a Emenda Paralela, que resolve o problema da Previdência, e alegaram falta de tempo. Mas não faltou tempo para receber os dois salários que foram pagos pelo povo brasileiro, povo brasileiro que esperava a Emenda Paralela.

Mas ontem eu assisti, estarrecido, ao vivo, à transmissão da Sessão do Senado Federal, que, também, ontem, para mim, decretou a sua autofalência, e nenhum deles presta mais para mim. Que fizeram os Senadores? Votaram a “Emenda dos Vereadores”, como diziam eles, com argumentos não-condizentes com a responsabilidade de um Senador, homens de renome nacional, que diziam que, de repente, o Superior Tribunal regulamentara o número de Vereadores, mas não os custos das Câmaras Municipais. Ora, um Senador fazer uma afirmativa dessas! Ao Superior Tribunal Eleitoral competia resolver problemas eleitorais. Problemas orçamentários e financeiros devem ser resolvidos no Congresso e não pelo Tribunal Eleitoral. Mas, de qualquer forma, eles votaram. Quando foi aberto o painel para que os Senadores colocassem seus votos, trinta segundos, depois estava pronto e a Emenda foi aprovada, e vão votar 24 horas depois, em segundo turno. Ou seja, devem votar hoje. Mas imediatamente após a votação da “Emenda dos Vereadores”, dos 3.000 Vereadores que terão a mais no Brasil, foi colocada em votação uma Emenda Constitucional alterando a CIDE, que é uma taxa cobrada, na qual o Governo Federal leva a maior parte, e estava dando oportunidade para que os Municípios brasileiros, todos, e todos os Estados brasileiros recebessem um pouco mais, para que as finanças tão mal-aquinhoadas nos Estados e, principalmente, nos Municípios, fossem um pouco melhoradas, e especialmente para a recuperação de vias públicas e estradas. Pasmem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, aberto o painel, foram necessários 30 minutos - um, dois, três, 28, 29, 30 - e apelos, quase oração, de parte dos Senadores que estavam no plenário, pedindo, imediatamente após a aprovação da “Emenda dos Vereadores”, que os Senadores viessem defender o interesse do povo brasileiro, na suas Cidades e nos seus Estados, e votassem. Mas, apelaram pateticamente, inclusive chamando o Senador pelo nome, pedindo que o Senador Bornhausen viesse votar, e não vinha. E foram levantando questões de ordem, que eu não sei, no momento da votação, é meio estranho, mas fizeram. Uma atrás da outra, até que, depois de 30 minutos, conseguiram aprovar a Emenda. Se não fosse atingido o quórum ontem, ela só poderia ser votada no próximo ano. Esses são os homens que decidem as nossas vidas no Congresso Nacional! É por isso que eu acho que tem de diminuir o número de Senadores, o número de Deputados Federais, Estaduais e de Vereadores. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Ex^ma Srª Presidenta, Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, dignos representantes da Vila Maria da Conceição que estão aqui com a justa reivindicação de, através de um Projeto, incluir no calendário oficial uma festa que vai fazer 18 anos. Nesse sentido, tem todo o apoio do Partido Popular Socialista, que represento neste momento.

O motivo de o PPS estar na tribuna é reeditar um pronunciamento que foi feito já por quatro vezes por este mesmo Vereador desta tribuna. Talvez seja a teoria da “água mole em pedra dura”, mas vamos fazer, porque achamos importante, e hoje, com a colaboração de uma matéria do jornal Zero Hora, pág. 46, que diz o seguinte (Lê.): “Faltam 14 mil placas nas ruas da Capital." Este Vereador já esteve nesta tribuna dizendo da desorganização, do desleixo que a Cidade de Porto Alegre vem sofrendo, segundo contas minhas e do Ver. João Antonio Dib, pois não se coloca uma placa denominativa de rua na Cidade nos últimos dez anos. Na Cidade, para quem a conhece, já é difícil de se localizar, porque não tem placa de localização; uma Cidade grande, uma Cidade complexa, porque tem vários bairros, esses bairros todos diferentes entre si, mas sem a orientação necessária.

O Ver. Guilherme Barbosa, que há pouco saiu da Secretaria Municipal de Obras e Viação, certamente poderá contribuir para esse debate, porque cabe a essa Secretaria, em conjunto com a EPTC, fazer repor essas placas da Cidade. A reportagem hoje do jornal Zero Hora faz as contas: faltam 14 mil placas. Eu até acho que falta um pouquinho mais, mas vamos deixar por 14 mil, para não brigar com os números. E diz mais: “O custo dos equipamentos é de 84 mil reais”, conforme a EPTC e a Secretaria Municipal de Obras e Viação, que, segundo defesa no “Contrapontos” da mesma reportagem, diz que “a meta é implantar, a partir de agora, 300 placas por mês”, mas alerta que essa equipe que está fazendo essa colocação não faz somente isso, tem outras tarefas, e, portanto, não há como... Foram colocadas, até o momento, 429 placas, em um trabalho que iniciou no mês de abril, e estamos em junho. Então nós vemos que não há vontade do Prefeito Municipal e dos seus Secretários em deixar esta Cidade sinalizada. Hão de dizer: “Mas como é caro! Nós vamos gastar 84 mil reais para colocar placas de ruas, se há tantas coisas para fazer mais importantes do que isso?" Eu vou trazer mais uma vez o exemplo deste Vereador, quando, honrado, dirigi a Secretaria Municipal de Obras e Viação, entre os anos de 86 e 88, foi desenvolvido um projeto em que foram colocadas, em menos de um ano, 11 mil placas denominativas de rua. Quanto custou isso? Zero! Não custou um centavo para a Prefeitura! Desenvolveu-se um projeto junto com a iniciativa privada, e as placas que hoje vemos, muitas delas ainda estão aí nos postes, são dessa época. Muitas dizem até do próprio jornal Zero Hora, outras e outros...

Foram inúmeros da iniciativa privada que participaram e doaram as placas ao Município - que não teve trabalho nenhum, nem dinheiro nenhum gasto, expendido para a colocação dessas placas. Mas será que não dá para usar o exemplo dos outros? Será que as coisas boas não podem ser usadas de novo? Só porque foi feito em outro Governo, hoje, não servem? Há que ficar nessa mesmice, paralisada a administração num assunto tão simples, tão corriqueiro, tão banal, para que um Vereador tenha de vir quatro ou cinco vezes na tribuna pedir que a Cidade seja, minimamente, sinalizada? Para que as pessoas não andem perdidas como moscas tontas no meio da Cidade, sem saber onde estão. Para que os serviços de Correio e outros que têm de utilizar todos os dias as placas para se orientarem estejam aí desorientados e perdendo tempo e dinheiro da população de Porto Alegre.

Fica, mais uma vez, o apelo, desta vez, mas talvez seja por isto: eu leio o jornal Zero Hora; talvez, a Administração não leia. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, também quero cumprimentar as pessoas da Vila Maria da Conceição e dizer que, hoje, talvez não possamos votar o Projeto da Verª Helena Bonumá, mas que, na seqüência, isso será feito para que incluamos no Calendário Oficial de Porto Alegre a “Festa das Raças”, que eu acho que já tem uma tradição na Cidade e merece entrar no Calendário Oficial.

Quero, na verdade, em nome da nossa Bancada, comentar o motivo da presença do Secretário Estadual da Educação, José Fortunati, colega Vereador, enfim, que presidiu esta Casa, cuja presença esteve ligada à estruturação na nossa Cidade do Comude - Conselho Municipal de Desenvolvimento -, e, segundo as palavras do Ver. João Bosco Vaz, nós, da Bancada do Governo, não estaríamos querendo votar este Projeto depois de um acordo feito.

Nós não concordamos com essa afirmação, Ver. João Bosco Vaz, porque, depois da votação do Previmpa, em nenhuma situação em que se tentou estruturar a seqüência de votação de Projetos, houve a reivindicação de que este Projeto fosse colocado. Essa é a verdade. Não houve, depois da votação do Projeto do Previmpa, quando nós, situação e oposição, que não tem mais um Líder... Portanto há uma dificuldade muito grande de organizar uma seqüência de votação de Projetos, não houve a reivindicação da colocação deste Projeto em votação.

De qualquer forma, nós estamos dispostos a votar - já dissemos isso -, mas fazemos, de fato, uma avaliação muito crítica em relação a esse Projeto. Em primeiro lugar, porque nós consideramos uma forma de ingerência do Executivo Estadual nos vários Municípios, determinando como é que o Município deve-se organizar para escolher as suas prioridades. Em segundo lugar, sobre o Projeto mesmo que está em tramitação nesta Casa, nós já fizemos um levantamento, por intermédio do Ver. Zé Valdir, e chegamos a uma conclusão terrível, de que o Comude vai ter mais de cem pessoas, sendo cerca de oitenta pessoas ou Vereadores ou Deputados ou gente desta ordem.

Portanto, a representação do povo, de fato, é muito pequena. Aliás, termina sendo muito parecido com a própria consulta popular. Como é que é a consulta popular? As pessoas são chamadas a votar numa lista de prioridades que ninguém sabe quem escolheu. São algumas pessoas que são escolhidas que montam uma chapa, fazem uma lista de prioridades, e as pessoas, o povo, a população comum, em geral, vai lá votar naquilo, numa lista que ninguém sabe quem montou. E, como sabemos, a Consulta Popular, até agora, não funcionou em nada, porque não aconteceu absolutamente nada nem em Porto Alegre – e não foi por falta do Comude, é importante registrar isso – e nem em nenhum Município do Estado. A Consulta Popular, na verdade, é um arremedo, para dizer que não havia terminado o Orçamento Participativo no Estado, mas, rigorosamente, ele morreu.

Nós vamos votar o Projeto do Comude, mas nós queremos discutir esse Projeto por ele ser um Projeto das pessoas que têm mandatos, que têm títulos, e o povo, realmente, não vai definir nada. Enquanto que, aqui, nós sabemos que a Prefeitura não define nada. São as pessoas, nas reuniões das várias regiões da Cidade, que votam as prioridades. E isso, termina, então, montando as prioridades da Cidade, sem que o Executivo, os Vereadores, os Secretários e, sequer, o Prefeito determinem qual é a prioridade da Cidade.

Então, há uma inversão completa no Governo Estadual, uma forma muito diferente de estruturar o Orçamento e as prioridades de investimento nos Municípios, diferente do processo que o Governador Olívio Dutra encaminhou, que era da mesma forma como ocorre em Porto Alegre: a população, sim, votava, e os “brilhantes”, os destacados não votam... como qualquer pessoa. Aqui, não, de cada 100 pessoas, 80 são aqueles que têm alguma estrela nos ombros, e o povo, de fato, só fica olhando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. Guilherme Barbosa.

Eu quero registrar, com muita alegria, em nome do Dilmair, a presença dos representantes da Vila Maria da Conceição, da Associação dos Moradores da Vila Maria da Conceição, da Associação de Moradores da Vila Paineira, da Associação dos Redutores de Danos, da Pequena Casa da Criança, da Banda Carnavalesca “Um Dia Sai”, da Academia de Samba Puro e da Comissão de Cultura do Partenon. Sejam sempre bem-vindos e voltem sempre a esta Casa.

Também, eu quero registrar, com muita alegria, a visita orientada da Escola de Ensino Médio Salvador do Sinodal, de Porto Alegre, a presença de 45 alunos, acompanhados da Prof.ª Glaura Meurer e do Prof. Luis Martinho, registrando que esta atividade faz parte do Projeto Educação Política, que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e, também, da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos a esta Casa; parabéns, Prof. Jorge, do Memorial.

Solicito a liberação do painel eletrônico para que os Vereadores possam registrar as suas presenças, e, assim, entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Suspendemos os trabalhos para que os Srs. Vereadores entrem em acordo em relação à ordem da votação. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h22min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h24min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Srª Presidente, nós acordamos que, dentro da ordem dos Vetos que estão trancando a Ordem do Dia e que já venceram o prazo, se faça a inversão dos Vetos, tratando primeiro dos Vetos em relação a Projetos de nomes de ruas e depois se passe aos demais Vetos que estão trancando a Ordem do Dia, pela ordem colocada.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, que propõe a votação na seguinte ordem: PLL nº 289/03, com Veto Total; PLL nº 294/03, com Veto Total; PLL nº 298/03, com Veto Total; PLL nº 316/03, com Veto Total; PLL nº 180/97, com Veto Total; PLL nº 066/98, com Veto Total; PLL nº 180/01, com Veto Total; PLL nº 002/02, com Veto Total. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Srª Presidente, há uma outra consulta que nós gostaríamos de fazer para a Mesa. Há também um entendimento de que os quatro Vetos que tratam de questões de nomes de ruas poderiam ser tratados conjuntamente, tanto na discussão como no encaminhamento. Poderíamos acordar isso?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não é possível, temos que tratar um a um.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4268/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 289/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Coroa Boreal um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-06-04 (sexta-feira).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 289/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 289/03, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, nós estamos analisando um Veto que, no entendimento deste Vereador, não existe. Quando alguém quer analisar constitucionalidade ou inconstitucionalidade, legalidade ou ilegalidade, deve estar em posição de legalidade e constitucionalidade. O Prefeito em exercício, que vetou essa matéria, não tinha as condições constitucionais de ser Prefeito em exercício e, por descuido desta Casa, numa alteração de redação final, substituiu um verbo que não existia por outro que apetecia. Então, eu entendo que, na realidade, não houve Veto.

Por outro lado, entendo também, que há uma ingerência do Executivo no Legislativo, neste caso. Se uma das alegações é que o Processo não cumpriu os trâmites necessários, o Prefeito em exercício - ilegalmente em exercício -, se tivesse estudado bem, se fosse sério nas suas colocações, não o teria vetado. Mas o Prefeito em exercício disse que as Comissões desta Casa não têm força nenhuma, porque quando foi na Comissão de Justiça, considerado ilegal ou inconstitucional, o autor do Projeto de Lei fez a defesa, e a própria Comissão de Justiça deu tramitação e as Comissões que se seguiram aprovaram o Projeto. Então, ele está fazendo uma ingerência, uma ingerência de um Prefeito em exercício que não teve dúvidas, sendo ele o Procurador-Geral, de fazer, por Decreto, uma alteração na Procuradoria-Geral do Município beneficiando-a, e dias depois, ele assumiria. Não tenho nada contra a pessoa do Sr. Rogério Favreto, mas tenho tudo contra a forma em que ele foi colocado como Prefeito em exercício.

O Projeto de Lei que foi apresentado aqui, alterando a Lei Orgânica, dizia que o Procurador responderia pelo expediente da Prefeitura. Mas o verbo “responder” desapareceu na votação de um destaque, isso foi demonstrado aqui nesta Casa e está na Comissão de Constituição e Justiça para dar uma opinião mais decisiva. E esse homem vetou, disse que a Câmara não sabe o que faz nas suas Comissões. Quem disse que o nome proposto pelo autor - Coroa Boreal -, não seja um nome a ser aceito? Onde está na Lei que deve ser o nome do Fulano, Sicrano ou Beltrano? Mas nós já demos nome de árvores, nome de passarinhos, de jornal, de todas as coisas! E por que não Coroa Boreal? Porque um Prefeito em exercício, ilegal e inconstitucionalmente – e eu ainda vou provar isso –, resolveu vetar. Há um dos Vetos em que ele elaborou 15 páginas dando razões sem ter razão.

Mas como nós temos outros, eu vou voltar, porque o tempo se escoa. Eu fui surpreendido, porque não havia discussão, e, sim, encaminhamento, então o outro Veto eu quero encaminhar também, e vou expor mais razões da inconstitucionalidade da presença dele como Prefeito em exercício, reformulando a Procuradoria que ele assumiria, novamente, dias depois. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 289/03, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegou o tempo! Chegou o tempo da perda total das prerrogativas de um Vereador, chegou o tempo de um veto a nome de rua. Se esse fosse um nome pornográfico, talvez ele passasse, porque faria par com o veto em si, mas, como é o nome de uma constelação de estrelas, ele é abjeto, ele tem que ser vetado. Se não for vetado - como diz a lenda, “se não for por você, é pelo cordeiro seu pai”. Nós não temos nenhuma chance, como Vereador, e no direito da Vereança, de botar nome em uma rua! Ao Projeto que, depois de ser contestado e defendido na Comissão de Constituição e Justiça, e ter passado, agora vem esse Veto, que é, inicialmente, inconstitucional, mas que é, em segundo lugar, injusto, uma interferência sobre o direito do Vereador, uma falta de respeito a esta Casa. E, evidentemente, certo ou errado - e se for errado, como está sendo provado que está, obtusamente errado, o Projeto grosseira e agressivamente vetado -, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai ter de votar com o Governo. Pode ser bobagem, pode ser uma genialidade, o tratamento é o mesmo: é do Governo, vota a favor.

Pois esse critério de veto, essa violência para com esta Casa perturba as relações entre o Executivo e Legislativo, quando chegamos à infelicidade de até nome de rua ser vetado e nós perdermos um tempo imenso discutindo Veto a nome de rua, mas não importa o nome da rua: o que importa é o direito do Vereador de pôr esse nome e estar sendo vetado, inadequadamente, pela Prefeitura de Porto Alegre, e, por um eventual ocupante, substituto do cargo. Isso, evidentemente, tem conotação pessoal, porque como conotação pessoal, este Vereador que está pondo o nome nesta rua, uma simples colocação de nome de rua, este Vereador pediu a CPI da Saúde, e por isso ele é malvisto, e por isso essa guerra, e por isso qualquer coisa que se faça nesta Casa, aqui, agora, tem esse tipo de oposição.

Mas quero lembrar à Bancada do PT que vocês vão precisar também, a Bancada vai precisar, uma hora dessas, por qualquer motivo, dos votos da oposição, e aí a negociação não vai existir, vai deixar de existir, e vai ser hostilizada, vai ser tratada da mesma forma como, agora, a situação trata o simples colocar do nome de uma rua, nos tirando até esse direito – que é falta de respeito, que é agressivo, que é hostil e que passa, a partir de agora, a ter, nesta Casa, um outro significado. Nós não somos mais situação e oposição. A Casa, os 33 Vereadores, hoje, foram ofendidos com esse Veto, e é disso que nós não vamos abrir mão; vamos votar e vamos ver como é que fica depois, quando o Sr. Prefeito precisar dos votos da oposição para aprovar qualquer coisa; ou faz como fez das outras vezes: tenta subornar os outros Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLL nº 289/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 16 votos SIM e 07 votos NÃO. Mantido o Veto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4273/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 294/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Capricórnio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-06-04 (sexta-feira).

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 294/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 294/03, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a vida nos ensina que existem dois caminhos: o certo e o errado. Todos temos a obrigação de trilhar o caminho certo e exigir que os nossos semelhantes também procedam assim, mas para que se possa fazer essa exigência é necessário ter autoridade moral.

Nós vemos mais um Veto a um nome de rua. Eu entendo, e não tenho dúvidas no meu entendimento, de que há ingerência do Prefeito em exercício em relação a esta Casa, porque a Comissão de Justiça entendeu de rejeitar o Projeto; o autor colocou as suas razões, as quais foram aceitas, e as Comissões aprovaram. E o Prefeito diz: “Os logradouros e equipamentos públicos podem receber a denominação de pessoas, datas e fatos históricos e geográficos, ou então reconhecidos pela comunidade”. Isso é lei, e o que fez o autor? Deu o nome de uma constelação a uma rua. O que fez o autor? Perguntou na coletividade, se preferiam que se chamasse de Rua 8, 28 ou 34, ou que fosse o nome de uma constelação.

Pessoalmente, algumas das denominações não me agradam, mas a Câmara aprovou, as Comissões da Câmara disseram que estava certo; agora, o Prefeito, por ingerência dele nesta Casa, veta. E, como eu disse, é necessário ter autoridade moral para vetar por estar no caminho equivocado. O Decreto nº 14.554, de 18 de maio de 2004, “altera a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, altera o inc. VI do art. 2º do Decreto...”, e faz aqui uma página e meia de alterações na Procuradoria, que era dele. Será que há autoridade moral para vetar? Quem faz um decreto se autobeneficiando, terá autoridade moral para vetar? E quando a lei diz que pode dar o nome da Rua Açucena, por exemplo, ninguém reclamou, uma flor, um pássaro, nome de jornais, eu já disse, nós temos nas nossas ruas e está tudo certo. Agora, eu não sei o que o Prefeito em exercício interpretou para vetar. Agora, volto a dizer, para exigir cumprimento da lei tem de se subordinar 24 horas por dia à lei, e não fazer decretos, como este que está aqui no Diário Oficial, autobeneficiando-se na sua estrutura.

Não é um benefício pessoal, eu sei, mas beneficiou uma estrutura que ele queria que fosse feita, que deixasse voltar o Prefeito; mas ele estava no exercício da Prefeitura por equívocos desta Câmara, que, na Comissão de Justiça, alterou a redação final, que não foi aprovada no Plenário, porque na redação final apareceu um verbo que não existia. Mas nós vamos à Justiça, nós vamos buscar.

E esses atos de veto, decreto, serão todos anulados, eles não existem. No plano jurídico não existem, vai ter de ser provado - vai dar trabalho, nós vamos trabalhar. Nós vamos dizer que o caminho certo sempre deve ser trilhado, não é quando me agrada que eu vou pelo caminho certo e, quando me desagrada, qualquer outro caminho serve, não, não! Eu devo, sempre, caminhar pelo que é legal, pelo que é regimental, pelo que é constitucional, para, depois, quando eu fizer uso da mesma situação, fizer uso das mesmas condições, ninguém possa me dizer nada. Eu fiz sempre o que sempre foi e sempre deveria ter sido feito. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais quem queira encaminhar.

Em votação nominal o PLL nº 294/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o PLL nº 294/03 por 18 votos SIM e 06 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4277/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 298/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Áries um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-06-04 (sexta-feira).

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 298/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 298/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o PLL nº 298/03 por 17 votos SIM e 07 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 4321/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 316/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Sagitário um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-06-04 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 316/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. A Vereadora Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 316/03, com Veto Total.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Em primeiro lugar, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a comunidade da Vila Maria da Conceição que está aqui presente e veio conversar com os Vereadores, conversar com esta Casa para a aprovação do seu Projeto. Nós estamos votando vetos do Sr. Prefeito a iniciativas desta Casa, no caso do Ver. Sebenelo, que denomina como Rua Sagitário um logradouro público localizado no bairro Rubem Berta. Nós temos tido aqui nesta Câmara de Vereadores uma prática corrente, que é a de denominarmos ruas e esta se constitui uma das nossas fundamentais atividades para a Cidade, que constitui a identidade daquele morador, nós sabemos que isso é uma coisa importante. É por isso que na nossa Legislação estão previstas algumas peculiaridades. Primeiro: a lei trata de uma forma clara esse processo, porque distingue os casos onde não se precisa ter a consulta dos moradores da rua. Nós temos a clareza da importância do morador da rua, que vai receber aquele nome, estar envolvido no processo. Em algumas circunstâncias, a lei permite que o Vereador possa ter a iniciativa, sem consultar os moradores da rua; mas em outras circunstâncias a lei é muito clara, dizendo que o morador deve ser considerado nesse processo. Quando nós tratamos de nomes como este, Rua Sagitário, que se trata de uma constelação, que não é um nome próprio, que não é uma homenagem a alguém, não é homenagem a um episódio histórico, não está, Ver. João Dib, dentro daquela classificação que a nossa Lei Municipal - de uma forma muito clara, votada por nós aqui nesta Casa -, coloca como critério para que a gente dispense a opinião da comunidade, do morador. Nesses casos, Ver. Sebenelo - V. Exª que é bastante interessado nessa problemática, mas que aqui, no caso, está incorrendo num erro - o Executivo Municipal, a partir das suas prerrogativas, veta essa situação e devolve à Câmara de Vereadores para que possamos estar corrigindo esse erro.

O Executivo Municipal tem, sim, condições de vetar e tem feito com esta Câmara de Vereadores todo um processo de discussão a partir do qual essas situações de veto têm sido claras. A nossa Bancada – estou em encaminhamento, Ver. Sebenelo, não posso-lhe ceder aparte -, tem partilhado com as demais bancadas de oposição nesta Casa, o debate em torno dessa questão. Muitas vezes nós costuramos, e ainda antes do processo de votação, buscamos novas alternativas a essas situações. Nós temos a manutenção do Veto por parte de outros Vereadores também, que não só desta Vereadora, mas na CCJ houve o reconhecimento dessa situação.

Portanto, nós pedimos pela manutenção do Veto, entendendo que nós temos construída uma legislação municipal que nos interessa manter, interessa-nos manter com a relação à comunidade, interessa-nos manter nesse exercício importante que é o da denominação de ruas e que aqui, agora, está em questão.

O Executivo, na argumentação que sustenta as razões do Veto é bem claro quando coloca isso: Constata-se que o dispositivo que denomina ruas, divide-se em duas partes bem definidas. A primeira, que autoriza de forma incondicional que logradouros públicos e equipamentos recebam nomes de pessoas, datas, fatos históricos e geográficos. Na segunda, em que logradouros e equipamentos recebam outras denominações que não aquelas primeiras, sobre condição de que seja reconhecido pela comunidade.

Então, Ver. Sebenelo, nesse processo falta o reconhecimento da comunidade que para nós tem sido muito importante, porque todas as nossas Bancadas têm trabalhado nessa perspectiva.

Entendemos que nós, Vereadores, evidentemente, temos o poder da iniciativa, mas é muito clara a Lei, quando coloca a necessidade de, nessas circunstâncias, ter o trabalho junto à comunidade, ter o reconhecimento da comunidade, e estar junto, no processo, na adequação, nesse sentido. Então, somos pela manutenção do Veto e rejeição do Projeto.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLL nº 316/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO o PLL nº 316/03 por 17 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

Gostaria de apregoar a Emenda de Liderança nº 01 ao PLL nº 289/01 (Lê.): “Inclua-se, após o termo ‘Festa da Raça’, a expressão: Encontro da Comunidade Negra no Morro da Vila Maria da Conceição. Assinado pelo Ver. Guilherme Barbosa, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores”.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3095/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga a inclusão, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, de conteúdos relativos à educação para o trânsito a partir da pré-escola.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 04-06-04 (sexta-feira).

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 180/97, com Veto Total. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, caros colegas Vereadores, venho discutir o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, a incluírem no seu currículo a disciplina de Educação do Trânsito. E começo com o primeiro termo: obriga as escolas da Rede Municipal.

Nós, o conjunto de educadores deste País, do movimento da educação, do movimento pela democratização da educação, pela democratização do País, das políticas públicas, temos uma grande vitória construída a duras penas pela gestão democrática da escola pública. E essa gestão trata desde a organização do trabalho na eleição dos diretores, na constituição de Conselhos Escolares, na necessária discussão com a comunidade, na inclusão da comunidade, no debate da organização da escola, do calendário escolar, do currículo escolar, até a discussão, o respeito à autonomia e à construção de cada estabelecimento de ensino dentro do seu sistema municipal de ensino ou sistema estadual de ensino do seu currículo, do seu regimento escolar. Então, do instrumento da escola ao instrumento municipal.

Nós, aqui em Porto Alegre, através de um conjunto de leis que consagraram essa luta, constituímos uma Rede de Gestão Democrática.

Essa Rede, na Lei do Sistema Municipal, consagrou congressos municipais de educação, consagrou eleição direta para diretor, consagrou Conselho Municipal de Educação, consagrou Conselhos Escolares. Cada uma dessas instâncias tem uma Lei aprovada por esta Câmara. E à escola, através do seu Conselho Escolar, através das assembléias e segmentos de pais, alunos, professores e funcionários, cabe construir o seu Regimento Escolar. E, no seu Regimento Escolar, está a base curricular. O que é a base curricular? É o conjunto das disciplinas que serão desenvolvidas com os alunos da escola. Na base curricular estão as disciplinas obrigatórias estabelecidas em Lei Federal: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, como o Português, a Matemática, a Ciência, a Geografia. E a parte diversificada, que é a construção do Município, e nós discutimos isso várias vezes, Ver. Haroldo, o Município constrói, junto com o seu Conselho Municipal de Educação, ou a própria escola, que consagra no seu Regimento, e esse Regimento é aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Então, uma interferência do Legislativo na base curricular da escola é um desrespeito a toda essa construção de gestão democrática e consagrada inclusive por esta Casa. Essa é a questão que nós queremos trazer aqui.

O Ver. Reginaldo propõe uma disciplina de Educação de Trânsito. Não fossem esses argumentos, teríamos que incluir obrigatoriamente uma disciplina que implica hora/aula. Hoje, as bases curriculares já completam toda hora dos alunos na semana, na escola -, nós teríamos de mexer, excluir alguma disciplina ou ampliar o horário do aluno na escola, interferindo diretamente na gestão dos professores com a sua comunidade. Fora isso, a concepção de Educação de Trânsito está no novo Código de Trânsito, que tem de ser interdisciplinar, que tem de passar por dentro das diferentes disciplinas e ter o compromisso do conjunto da escola.

Então, há um problema também de concepção da Educação de Trânsito.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu só queria que V. Exª, ao fazer essa análise muito judiciosa, levasse em conta que o Projeto teve uma alteração com a Emenda nº 1, feita pela Verª Clênia Maranhão que, no meu entendimento, reduz, senão anula por inteiro, essas colocações judiciosas que V. Exª está fazendo.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, eu sei que a Emenda modifica a questão da disciplina para conteúdo, porém, também nesse aspecto, os conteúdos a serem trabalhados na escola são sazonais; eles são a partir da leitura da realidade. Não necessariamente numa escola é preciso trabalhar o trânsito, naquele momento, naquele período. Essa autonomia é fundamental para a escola tornar significativo o seu trabalho e o conhecimento, para o conhecimento ter sentido e dialogar com a realidade. Então, a Emenda não resolve os problemas do Projeto. Nós precisamos respeitar a construção democrática da escola pública.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estou aqui para discutir essa matéria tão importante, de um Projeto significativo do Ver. Reginaldo Pujol, que obriga a inclusão, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, de conteúdos relativos à educação para o trânsito a partir da Pré-Escola. Nós já havíamos discutido, quando trabalhamos na Comissão de Educação, no ano de 2001 e depois em 2002, a importância que tem de esta Casa legislar sobre esta matéria, principalmente na inclusão de matérias nos currículos escolares. Lembro que, na ocasião, a então Presidente da Comissão, Verª Sofia Cavedon, preocupada com a forma dessa legislação da Casa, oportunizou vários seminários na Comissão – e o Ver. Haroldo de Souza, então Vice-Presidente desta Comissão também – com consultas principalmente ao Conselho Municipal de Educação do nosso Município que trata desta matéria, que é quem tem a responsabilidade de gerenciamento sobre essa questão da inclusão de matérias, de disciplinas, no currículo escolar.

Lembro que, já naquela época, discutíamos essa questão, e o Conselho Municipal fazia um alerta muito sério a nós, Legisladores desta Casa, de que se tem e deveria se ter a questão de poder preservar, respeitar as comunidades escolares, que então teriam como solicitar, incluir, discutir a questão da grade curricular de cada escola no Município de Porto Alegre. Embora a preocupação tenha um mérito muito grande do Ver. Reginaldo Pujol, nós entendemos pela manutenção deste Veto quando o Prefeito - e aqui as razões do Veto Total reafirmando a questão da importância da nova legislação do País, do novo Código Brasileiro de Trânsito, que traz avanços significativos e que já faz toda uma perspectiva dessa questão da educação para o trânsito em nosso País e em nossa Cidade -, faz um alerta de que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar corretamente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Então, por isso o Veto, por não ser uma de nossas atribuições, por questão de inconstitucionalidade desta Lei; embora saibamos o quanto tem sido importante pautar essa discussão nesta Casa. O Veto vem com razões da questão constitucional necessária para que se implemente este Projeto de Lei na prática. Também quero fazer aqui uma ressalva da questão do respeito que nós temos de ter, esta Casa, na discussão pontual de cada comunidade escolar, que faz, na sua implementação, na sua grade curricular, a implementação ou não das matérias pertinentes ao tema daquela comunidade, se precisa ou não agregar àquele tema uma questão como essa na questão da educação para o trânsito.

Já naquela época, por intermédio do Conselho Municipal, que é o órgão gestor dessa questão sobre essa matéria na Cidade, nós fizemos um amplo seminário com os Vereadores, esclarecendo-os, inclusive, do porquê de não estarmos incluindo as matérias nas grades curriculares, desrespeitando a realidade de cada escola, a realidade de cada comunidade escolar, desrespeitando o desejo de cada escolar no Município de Porto Alegre.

Por isso, nós solicitamos e pedimos aos nobres Pares que se mantenha este Veto Total do nosso Prefeito, uma vez que esta matéria é de origem de disciplina do Conselho Municipal de Educação do nosso Município. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Queria discutir o Projeto de Lei de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que trata da obrigatoriedade das escolas da Rede Pública Municipal de incluir no seu currículo a disciplina Educação para o Trânsito. Este é um Projeto antigo nesta Casa, que advém de uma preocupação expressa pela comunidade porto-alegrense em várias Comissões Técnicas desta Casa, referentes às responsabilidades das instituições públicas em relação à construção de uma nova relação entre as pessoas, no que diz respeito ao trânsito e, especificamente, que tipo de contribuição deve dar a escola pública municipal a esse debate.

É pertinente a preocupação e o debate que esta Casa já fez em outras circunstâncias quando se trata de questões temáticas, de como inserir essa questão no âmbito das escolas municipais. Recordo-me que essa discussão e a necessidade de fazer um envolvimento maior das escolas no debate ao combate às drogas, nas questões dos direitos humanos, dos consumidores, de uma educação para o trânsito, seguidamente têm sido motivo de Projeto de Lei e, evidentemente, são temas fundamentais que têm de ser tratados pela escola, inclusive, com uma transversalidade, fazendo com que o conjunto das disciplinas possam contemplar esse tipo de preocupação temática, de temas fundamentais neste momento para a vida e a segurança das pessoas que vivem nas cidades.

Acho que a preocupação do Ver. Reginaldo Pujol é legítima, acho que, ainda, as escolas municipais têm de avançar muito nas ações integradas com as outras instituições nas áreas de educação para o trânsito. A minha dúvida e o meu questionamento que, inclusive, fez com que eu apresentasse uma Emenda, tentando minimizar a questão, é que o Projeto, originalmente, é apresentado como sendo uma disciplina específica que trata disso. A posição que tem sido defendida em relação a essa questão e em relação a outros temas – como já me referi aqui – das drogas, dos direitos humanos, normalmente tem avançado para que seja um conteúdo curricular. Acho que o mérito do Projeto é inquestionável, acho que os acidentes de trânsito, infelizmente, apesar de todos os esforços de várias entidades não-governamentais, ainda não têm sido um tema assumido com a radicalização que tem de ser assumido por parte do Poder Público, por meio de políticas públicas que venham a minimizar esse tipo de desastre. Acho que o debate que se coloca por meio de um Projeto deste é importante, porque chama à responsabilidade que o Parlamento tem de ter na luta pela redução dos acidentes de trânsito, e acho que a solução para minimizar essa questão foi feita por meio de uma Emenda. O Projeto está ainda em discussão, poderá ser aprimorado por meio de outras Emendas, mas eu acho que não pode ser rejeitado, porque o conteúdo dele tem significado, tem importância.

Eu acho que é em cima do significado do conteúdo que tem de ser a definição do nosso voto. Talvez ele pudesse ter sido construído de uma outra forma, mas até agora ele não foi construído de uma forma mais adequada.

Então, a opção que nos resta é tirar ou não essa temática do conteúdo das escolas. Eu acho que a gravidade do problema nos impõe que não a tiremos.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu nem iria discutir essa matéria - até porque nós iríamos encaminhar favoravelmente, Ver. Pujol – mas, depois que a Verª Sofia Cavedon veio a esta tribuna, eu fiquei na obrigação de, também, fazer a minha manifestação.

A Verª Sofia Cavedon, quando trabalhou na Secretaria de Educação, teve muita má vontade com esta Casa. Inclusive não colocou em prática, Ver. Nereu, aprovado pelo Prefeito e seu Partido, um Projeto deste Vereador referente à “Semana de Conscientização Contra as Drogas”.

A Verª Sofia Cavedon entende que, lá na escola, não se pode fazer nada. É só a Secretaria comandando. Não, pela escola passa o problema da família, passa o problema do trânsito – estão aí os índices indicando, Ver. Beto Moesch, que a nossa juventude está-se matando no trânsito, pois não tem conhecimento.

Então, eu vejo que a Verª Sofia Cavedon, que mudou muito depois que foi lá para a Secretaria da Educação, não tem vontade, não tem a obrigação, parece-me. “Ah, o Legislativo não pode fazer nada”. Nós estamos dando idéias que têm de ser aproveitadas, sim, Vereadora. Vossa Excelência é uma pessoa inteligente, uma pessoa que nós admiramos, mas eu entendo que a educação tem de mudar, também, neste País. Nós não podemos ficar somente naquele pensamento fixo de que a escola não pode discutir o trânsito, quando, na verdade, começa lá nas crianças o entendimento sobre o trânsito, sobre as drogas que estão aí, alarmantes na Cidade, no País.

Quer dizer, a Verª Sofia Cavedon, que fez uma grande votação com a ajuda dos professores, quando foi para a Secretaria de Educação, onde poderia juntar à inteligência dela, à sabedoria dela alguma coisa que fosse propícia à evolução da escola municipal, não quer nada! Eu estranho, realmente! Porque eu entendo que isso tem de ser discutido com os professores e com a comunidade escolar.

O que eu entendo que seja a comunidade escolar? São os pais, os alunos, os professores, eles são a comunidade. Isso daí tem de ser discutido na escola!

Ora, o mundo mudou - aqui mesmo disse isso a Verª Sofia Cavedon! E, se mudou, tem de se abrir para as novas dimensões do mundo externo! Então, eu gostaria que a Verª Sofia Cavedon revisse esses conceitos arcaicos, ultrapassados, de que a escola é uma coisa fixa. Não, a escola tem de dar orientação desde a formação.

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, V. Exª traz para o debate um assunto de fundamental importância. Cada vez mais o ensino formal não se dá só dentro da escola, dentro de quatro paredes, e, cada vez mais, a escola deve-se mostrar para o mundo, mostrar para os alunos o que está acontecendo no mundo. Lamento profundamente, faço uma crítica também à Secretaria Estadual de Educação, embora esteja-se tentando isso, não está no currículo escolar da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de Educação a educação ambiental, exigida pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município. Só para agregar ao seu debate, que vem a colaborar muito e mostrar que essa proposta do Ver. Pujol, sim, é de fundamental importância para todos nós e jamais deveria ser vetada.

O SR. CASSIÁ CARPES: Agradeço pela contribuição. Sem dúvida, eu acho que se fala muito na expressão “comunidade escolar”. O que é comunidade escolar? Ela não pode ser fechada à sociedade, ela não pode fechar os olhos para o que está acontecendo aí fora; conseqüentemente, ela tem o dever de informar, de conscientizar, em todos os aspectos, as nossas crianças, a nossa juventude. É por isso que se diz, Ver. Dr. Goulart, que está caindo o rendimento e a qualidade da escola pública, porque ela não quer discutir nada que está aí a olhos claros na nossa sociedade. Não quer discutir; aí, a escola particular começa a discutir e começa a ganhar espaço. Por quê? Por causa dessa visão arcaica, ultrapassada, de que a escola é uma coisa fixa. Não, o mundo mudou; portanto, na escola, tem de se discutir tudo o que é possível para a criança, para o adolescente, para a sociedade e para os pais, porque lá há a colaboração consciente, capacitada, do professor. Mas ele tem de estar, também, consciente da realidade da vida moderna e da evolução, principalmente na escola, para que a nossa juventude tenha um comportamento como os pais pensaram, de acordo com aquilo que a sociedade exige de agora em diante, que é uma cabeça aberta e conhecimento profundo sobre o que se passa lá fora, começando dentro da escola. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, veto semelhante a este é comum nos últimos 15 anos, porque, reiteradas vezes, os Vereadores têm tentado influir no currículo escolar e, em geral, a legislação não permite.

O Sr. Prefeito em exercício, entre aspas, porque ele não deveria sê-lo, o foi porque uma Lei aprovada, alterando a Lei Orgânica, dizia: “Responderá pelo expediente da Prefeitura o Procurador-Geral do Município”. Foi colocado em destaque: “responderá pelo expediente”. Portanto, foi destacado, não tinha Veto, mas a Comissão de Justiça, equivocadamente, deixou-se levar e colocou o verbo “assumirá”. Claro, eu não sou jurista, mas eu posso ler, aqui, o Prof. José Afonso da Silva; ele diz claramente que cabe à Lei Orgânica estatuir entre os substitutos eventuais do Prefeito, quando eles estiverem concomitantemente impedidos. O normal é atribuir isso ao Presidente da Câmara Municipal, mas não é raro ocorrer impedimento também do Presidente da Câmara. Pela Lei Orgânica, deverá ser indicado quem responde pela Prefeitura; responde, não será Prefeito em exercício. Há até um Município, no interior do Estado, que vai fazer uma eleição por seis meses, agora. Mas eu dizia que é comum a apresentação de vetos, e, na maioria das vezes, na totalidade, creio eu, tem sido aceito o Veto do Prefeito. Mas desta vez eu não vou aceitar. É que o Procurador, Prefeito em exercício, que se beneficiou pelo Decreto que aqui está, pelo menos eticamente não deveria fazer, mas está aí.

Ele faz 15 páginas de arrazoado. Eu sou Engenheiro, eu tenho de somar 2 mais 2, igual a 4. Ele diz textualmente (Lê.): “O novo Código Brasileiro de Trânsito trouxe avanços significativos na Constituição, e nós destacamos a importância que passa a adquirir a educação para o trânsito, incluída na Lei nº 9.503, de 1997, Capítulo VI, artigos 74 e 76. Artigo 74 - A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. Quer dizer que a Prefeitura é componente, sim, do Sistema Nacional de Trânsito através da EPTC, SMT. (Lê.): “Artigo 76 - A educação para o trânsito será promovida na Pré-Escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º Graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Honra-me V. Exª, Professora e Vereadora Sofia Cavedon, com seu aparte.

A Srª Sofia Cavedon: Ver. João Antonio Dib, eu queria que V. Exª ajudasse nesse debate, porque o senhor é um Vereador que respeita e que tem um compromisso muito grande com o funcionalismo público. E as falas de alguns Vereadores me preocupam, porque desrespeitam profundamente, dizem que a escola não faz, a escola não faz; a escola faz... E o senhor sabe que as escolas municipais fazem educação para o trânsito, fazem um trabalho de meio ambiente, tem composteiras, tem plantação, etc. Eu queria ouvi-lo um pouquinho sobre a nossa ingerência sobre o trabalho do professor como autor da sua prática na escola.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O aparte de V. Exª enriquece o meu pronunciamento. E, quanto aos compromissos com o funcionalismo público, eu lembraria a bimestralidade, que faz mais de um ano que não é paga.

Diz o Sr. Procurador-Geral, no exercício da Prefeitura, ao final do seu Parecer de 15 páginas, que a proposição do Ver. Reginaldo Pujol tem mérito. Se o Código Nacional de Trânsito diz que deve ser feito, se a proposição tem mérito, quais os melindres de quem pôde assumir a Prefeitura, como se Prefeito fora, de aceitar uma coisa que a Lei determina que seja feita? Isso eu não entendo, por isso que eu digo que raciocino como engenheiro e como tal vou votar favoravelmente ao Projeto, contrariamente ao Veto.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, nos outros dois mandatos que estive nesta Câmara, eu acho que poderia juntar cerca de dez Projetos importantes, todos eles que tinham a ver com conteúdo do currículo das escolas municipais. Lembro-me de meio ambiente, da questão racial e de vários outros temas. Todos eles, tomados isoladamente, deveriam ser olhados com respeito, com muita atenção, porque eram assuntos tremendamente importantes para entrar no currículo das nossas escolas.

Da mesma forma que esses outros Projetos, está incluído o do Ver. Reginaldo Pujol, da mesma maneira. No entanto, vejam os Srs. Vereadores, se nós fossemos estruturar um currículo que fosse fruto, produto, de todos esses Projetos de Lei, repito, importantes, para estruturar um currículo de nossas escolas, nós iríamos fazer uma verdadeira colcha de retalhos, sem um conteúdo que estabelecesse uma linha determinante nesse currículo e deixaríamos, inclusive, de fora um espaço fundamental e legal, diga-se de passagem, que é o Conselho Estadual de Educação, que discute os currículos a serem trabalhados nas várias escolas, nos vários níveis de escolas.

Portanto, Srs. Vereadores, não trata, este Veto, da análise do conteúdo do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol. Vereador Dib, V. Exª não pode buscar um outro fato para decidir o seu voto, por favor; V. Exª é inteligente demais para fazer isso. Esse debate que V. Exª traz, se o Procurador do Município poderia ou não estar desempenhando o papel do Prefeito, é um outro debate, não tem a ver com o debate do currículo das escolas municipais, Ver. João Dib! Não pode! Vossa Excelência está trazendo uma discussão para definir um voto em outra questão completamente diferente. E se V. Exª votou a favor do Veto em outros Projetos semelhantes a esse, não pode deixar, para ser coerente, de votar também pelo Veto do Sr. Prefeito. Porque, eu repito, não é uma análise do mérito, mas sim, uma análise da preocupação com a estruturação de um currículo que tem unidade, e não o mérito se é importante ou não, porque é importante, sim, o tema que traz o Ver. Reginaldo Pujol.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, esse eu entendi que era diferente, porque os artigos 74 e 76 do Código Nacional de Trânsito convalidam a proposição; e mais ainda: quando o Prefeito em exercício disse que estava eivado de vícios, porque não foi de iniciativa do Executivo, muito embora meritório o seu conteúdo.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exato, é o que eu estou dizendo a V. Exª e a todos os colegas Vereadores. Não há, de parte da Prefeitura, nenhuma análise se o tema trazido pelo Projeto é importante ou não, porque ele é absolutamente importante, fundamental, e nós vemos, a cada final de semana, quantas pessoas morrem no trânsito do nosso Estado, cerca de uma dúzia por final de semana. Agora, se nós formos montar um currículo nas escolas de Porto Alegre a partir dos Projetos desta Casa, nós vamos fazer uma barafunda completa. Ao invés de nós estarmos, como se diz numa frase popular, Ver. Luiz Braz, “construindo um colibri, nós vamos construir um urubu”, como se diz popularmente, apesar de que cada parte seja muito importante. Mas o conteúdo final é muito difícil, vai ser complicado e passaria por fora - repito - do conceito de educação, o que é um erro, inclusive, legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar também a comunidade da Vila Maria da Conceição. Fui vizinho durante muito tempo e ainda sou vizinho da Vila Maria da Conceição. Vocês são muito bem-vindos aqui e fazem com que esta Casa se orgulhe muito da presença de vocês, pelo trabalho que vocês realizam lá em prol da comunidade.

Eu não viria discutir este Veto, mas, Ver. Elói Guimarães, eu fui o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do questionamento que foi trazido a esta tribuna pelo Ver. João Dib, com relação à possibilidade ou não, da substituição do Prefeito Municipal pelo Procurador-Geral do Município. E eu posso dizer, com absoluta certeza, que estou qualificado para fazer esse Parecer. Sou advogado, estudioso do assunto, não passei pelos bancos da Faculdade simplesmente por passar; tenho, realmente, todas as condições de fazer a análise sobre o fato, e assim o fiz na Comissão de Constituição e Justiça.

Fala a nossa Lei Orgânica do Município, estabelecendo a linha sucessória daqueles que podem substituir o Prefeito nas suas funções. Eu disse, no relatório, Ver. Elói Guimarães, que, quando o Presidente da Câmara, que também está nessa linha sucessória, vai substituir o Prefeito, muito embora não tenha recebido o voto popular para ser Prefeito da Cidade - ele recebeu voto para ser Vereador -, quando ele assume a Prefeitura, depois que assina o livro, ele assume todas as responsabilidades, ele tem todos os direitos do Prefeito, ele pode realizar qualquer tipo de ação, que também poderá tomar o Prefeito, porque senão a Cidade ficaria sem Administração, ficaria sem dirigente. Ora, nessa mesma linha, quando o Procurador-Geral do Município, que é o homem que mais entende das leis, ou pelo menos deveria ser, dentro do Município, e é o homem que dá assessoria ao Sr. Prefeito Municipal – quer dizer o seguinte, Ver. Elói Guimarães: é aquele que mais conhecimento tem das leis que estão regendo o Prefeito Municipal e aquelas que ele vai encaminhar, dentro das suas gestões.

Ora, quando o Procurador-Geral do Município assume a Prefeitura Municipal, nessa linha sucessória - nós copiamos, inclusive, da Constituição Federal, se repete aqui no nosso Município; é claro que ele não está apenas respondendo pela Prefeitura, porque senão ela estaria acéfala, é como, aqui, quando a Presidenta desta Casa não pode exercer as suas funções como Presidente, e o 1º Vice-Presidente não assume, porque também não pode, o 2º também não pode, vem, lá, o Secretário, e quando o 3º Secretário, o mais modesto dos Vereadores, o Luiz Braz, assume a presidência da Câmara, eu estou, Vereadora-Presidenta, assumindo todas as responsabilidades da Presidência da Câmara Municipal.

Então, quando eu fiz o Parecer dizendo que o Procurador-Geral do Município poderia assumir a responsabilidade do Prefeito, inteiramente, podendo, então, é claro vetar um Projeto de Lei, eu estava absolutamente correto; estava embasado em alguns doutrinadores. Todos nós sabemos que há doutrinadores para tudo, há opiniões para tudo no campo do Direito.

O Vereador que veio aqui criticar a minha posição na Comissão de Constituição e Justiça se embasou num doutrinador, e eu não tiro a sua razão de, de repente, seguir um doutrinador; agora, ele precisa saber que existem n doutrinadores, e eu sigo aqueles que realmente são mais liberais, e aqueles que me dão condições para, realmente, estabelecer uma linha de pensamento que é coerente com a minha conduta aqui nesta Casa, uma conduta de 22 anos.

Assim, com certeza absoluta, tinha razão o Procurador, ou pelo menos tinha os direitos para poder colocar veto a esse Processo, mas, eu, por razões de mérito, não pelas razões legais levantadas aqui, mas por razões de mérito, eu vou votar contrariamente ao Veto oposto pelo Sr. Procurador-Geral nas funções de Prefeito, com todo direito de assumir as funções de Prefeito desta Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que acompanha a Sessão, do conjunto dos argumentos apresentados aqui para se derrubar o Veto, Ver. João Dib, o argumento de V. Exª tem uma fragilidade, porque a Lei garante que, na ausência do Prefeito, o Vice assuma; na ausência do Vice, que a Presidência da Câmara assuma; no impedimento da Presidência da Câmara, a Lei também garante que alguém represente o Município, e aí o Procurador do Município representará o Município. A Lei garante, e garante muito bem a representação democrática do Município e da Prefeitura. Eu acho que este debate está por demais superado, Ver. Luiz Braz.

A Lei se preocupou diante de todas as situações: na saída do Prefeito, o Vice assumindo; ficando sem Vice, que a Presidência do Legislativo responda, e, nessa situação de impedimento da Presidência do Legislativo, que o Procurador do Município responda. Portanto, eu quero também deixar aqui o meu registro, somando-me à manifestação do Ver. Braz, de que esse argumento, pelo menos, não pode ser posto no debate da manutenção ou da derrubada do Veto em questão.

Eu queria, Ver. Reginaldo Pujol, poder dialogar com V. Exª em relação a uma questão que para mim é central no debate de conteúdo sobre esse Projeto. Eu já fui propositor de algumas Leis nesta Casa que tratam da questão de colocar em debate conteúdos no processo educacional. Educação anti-racista, antidiscriminatória, livre expressão sexual... Buenas. Atuei junto na educação de conteúdo de meio ambiente e tudo.

Agora, há uma diferença. Eu queria poder separar aqui, no sentido de poder colaborar com o Ver. Pujol. Há uma diferença em a Câmara apresentar um conteúdo temático de forma a esse conteúdo ser um conteúdo transversal, como a LDB diz, o conteúdo transversal, que não cria uma nova disciplina, que não cria uma nova grade curricular na escola; apresenta um conteúdo para ser tratado dentro das disciplinas já existentes, havendo uma diferença em se propor uma outra estrutura da grade curricular. Entendo que nós, Vereadores, o Legislativo, deveríamos estar dialogando com a comunidade escolar, com as escolas, no sentido de propor conteúdos transversais, conteúdos que pudessem ser, no caso da educação de trânsito, tratados nas disciplinas que já existem dentro da escola, na grade curricular. Assim o Legislativo estaria contribuindo com um conteúdo curricular das escolas e trazendo temáticas da sociedade para a comunidade escolar; e não estaria, Ver. João Dib, dessa maneira, indo contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Se o Vereador propusesse um conteúdo transversal e não criasse novas disciplinas, não estaria se opondo à LDB. Portanto, eu sustento, sim, que o Legislativo possa ter diálogo com o projeto educacional do Município, com a comunidade escolar, mas que isso seja feito, não destruindo, não criando obstáculo na construção da rede curricular e, sim, contribuindo com os currículos que existem, no sentido de aprimorar o conteúdo desses currículos. Por isso é que sustento a manutenção do Veto.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 180/97, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu quero lamentar que alguns projetos importantes que a comunidade aguardava que pudessem ser votados no dia de hoje, esteja cada vez mais se afastando a possibilidade de assim ocorrer. Eu imaginava que o Projeto da Kinder, o Projeto do Morro da Maria Conceição, pudessem ter sido votados hoje. No início da Sessão, fizeram-me um apelo para que discutíssemos as matérias, para que com isso se conseguisse agilizar e vencer os oito Vetos que aqui nós temos de enfrentar e que estão trancando a Pauta. Acreditei que isso fosse possível, e, naturalmente, acedi que isso ocorresse. Havia o risco, naquele momento, pelo quórum baixo que na ocasião se registrava, de que esses projetos por que eu tenho interesse direto, porque foram da minha autoria, não lograssem ter número suficiente para a sua aprovação. Fui vítima da minha ingenuidade. Num Projeto que entrou na Casa, Ver. Professor Garcia, e V. Exª acompanhou-me nisso, em 1997, e que foi, Ver. Cassiá Carpes, analisado por todas as Comissões da Casa com a maior tranqüilidade possível, sem nenhuma pressão; esteve por cinco vezes na Ordem do Dia e que nas cinco vezes foi deixado para um plano secundário, em função que outros projetos precisavam ser analisados e votados pela Casa, que, afinal, votado em 2004, logrou ser aprovado por ampla maioria.

E o Ver. Dib até assinala bem, não encontrou nem o Excelentíssimo Sr. Prefeito Substituto ou Prefeito Temporário que assinou o Veto, argumento jurídico para contestar essa matéria e ele mesmo reconhece que é meritória a proposição. Então eu lamento dizer, para os senhores e para as senhoras, que nós discutimos a tarde inteira uma matéria que já foi discutida há sete anos, nesta Casa. Eu lamento dizer o seguinte: que esse tipo de procedimento, absolutamente aceitável dentro do jogo Parlamentar, transforma as pessoas ingênuas, como eu, em pessoas com predisposição. Quer dizer, eu não costumo ser enganado duas vezes; a primeira faz parte da minha tolerância, e a segunda, já faz parte de um atestado de pouca inteligência, que eu me esforço - eu que não sou muito iluminado - em evitar.

Então, a gente joga politicamente? Joga. Joga corretamente? Joga. Há algumas situações que a gente tem de entender? Há. Agora há outras que precisamos não entender. Então só gostaria de alertar o seguinte: que a mesma rua que sobe, desce, ouviu Ver. Wilton, e que eu tenho condições de, em determinadas situações, ajudar e, quando for o caso, eu tenho condições de atrapalhar. Então não se disponham a ter a complacência de ser um bom cristão, que dão o lado do rosto para ser agredido no segundo, porque eu não nasci para ser bom cristão; eu sou só cristão, não preciso provar que sou bom.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, autor desta Lei vetada, que traz, exatamente, os conteúdos relativos à educação do trânsito. Então, toda essa discussão que se fez durante a tarde, até agora, não levou em consideração a legalidade e a perfeita sintonia que tem o Projeto de V. Exª, com Emenda à Lei, que hoje deveria estar vigendo. Então, V. Exª, realmente, está coberto de razão quando diz que se é só para atrapalhar, não tem parceiros na oposição.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu até queria salientar, a Verª Clênia que tinha um compromisso sério e que ficou até pouco tempo aqui conosco, contribuiu com este Projeto de forma muito expressiva. Ela é autora das Emendas nºs 01 e 02, que praticamente redesenham o Projeto. Esse Projeto foi construído com várias mãos. Houve inúmeras contribuições, ficou sete anos sendo discutido. Agora, a gente aprende pagando algum preço. Hoje eu pago o preço; amanhã outros poderão pagar.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais quem queira discutir, em votação nominal o PLL nº 180/97, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 17 votos SIM e 10 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

O Ver. Sebastião Melo solicita verificação de quórum.

(Após a apuração nominal.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Registro a presença do Ver. Elias Vidal. Encerrado o painel em 1 minuto e 21 segundos.

Presentes os Vereadores: Ervino Besson, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, Beto Moesch, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Cassiá Carpes.

Há quórum para continuarmos a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1489/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que autoriza o Município de Porto Alegre a adotar o limite máximo para a carga de material a ser transportada pelo aluno em suas escolas e em seus conveniados.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-06-04 (sábado).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o Veto Total ao PLL nº 066/98. Não há quem queira discutir.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

* * * * *